PORTARIA N. 329/2026

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À SERVIDORA VERÔNICA VIEIRA DOS SANTOS CECATTO E PELA NÃO INCIDÊNCIA DE SANÇÕES DISCIPLINARES AOS SERVIDORES ERIC MARIN INÁCIO E SARA JOICY GOMES DA SILVA CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar pública a aplicação de penalidade à Servidora VERÔNICA VIEIRA DOS SANTOS CECATTO, consistente na Advertência Escrita, na forma da decisão proferida no bojo da Sindicância n° 001/2025, com fundamento no artigo 139, I c/c artigo 141 da Lei Municipal n° 1.035/2013.

Art. 2º - Dar publicidade à decisão de não aplicação de sanções disciplinares aos servidores ERIC MARIN INÁCIO e SARA JOICY GOMES DA SILVA CASTRO, em estrita conformidade com a decisão do Secretário e Relatório Final da Comissão Processante, com fulcro no artigo 173 da Lei Municipal n° 1.035/2013.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sapezal – MT, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2026.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT