EDITAL DE INTIMAÇÃO Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações nº 005/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SAPEZAL/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 17, caput e § 2º, do Decreto Municipal nº 078/2024,

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica INTIMADA a empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.447.370/0001-06, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações nº 005/2025.

Registra-se que restaram infrutíferas as tentativas de comunicação por outros meios legalmente previstos, razão pela qual a intimação se dá por meio deste edital, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 078/2024.

A decisão administrativa reconheceu o descumprimento contratual por parte da empresa, consistente no não atendimento aos prazos de entrega estabelecidos nas Solicitações de Fornecimento (SF) nº 3219, 4205, 7154 e 7155, todas do exercício de 2025, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 30/2025, oriunda do Procedimento Licitatório nº 57/2024.

Em razão dos fatos apurados, foram aplicadas as seguintes sanções administrativas:

1. Impedimento temporário de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 53, inciso III, do Decreto Municipal nº 078/2024;
2. Multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos solicitados e não entregues, correspondendo ao montante de R$ 3.400,09 (três mil quatrocentos reais e nove centavos).

Fica a empresa ciente de que poderá interpor recurso, caso cabível, nos termos da legislação vigente, cujo prazo será contado a partir da data da publicação deste edital.

Sapezal/MT, 30 de março de 2026.

Nelci Terezinha Rauber Ansolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 004/2017