“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Campinápolis – MT, visando ao apoio às festividades comemorativas do aniversário do Município e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Campinápolis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.181.316/0001-90, visando à realização conjunta das festividades comemorativas do aniversário do Município de Campinápolis – MT, no exercício de 2026.

Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica a ser firmado terá por objeto o apoio logístico, estrutural, técnico e promocional para a organização de eventos culturais e festivos que integrem o calendário oficial de comemoração do aniversário da cidade, conforme as atribuições definidas contratualmente entre as partes.

§1º Acompanha a presente lei o modelo de Cooperação Técnica, que especifica as obrigações de cada uma das partes.

§2º A cooperação havida entre as partes não envolve, de forma alguma, repasse de recursos financeiros do Município ao Sindicato Rural.

Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica terá vigência até 30 de junho de 2026, sendo permitida sua modificação ou prorrogação por termo aditivo, desde que haja interesse público devidamente justificado e mantido o teor das obrigações recíprocas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada em categoria programática específica no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 07 de abril de 2026.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal