A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de livro personalizado para alunos da Rede de Ensino do Município de Nova Santa Helena – MT; b) Contratada: ESTANTE MAGICA LTDA inscrita no CNPJ 20.430.253/0001-02; c) Prazo: até 31 de dezembro de 2026. 2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 6.864,00 (Seis Mil Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais), na seguinte dotação orçamentária: Código: 039 Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL Unidade: 001 – Fundo Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2012: Manutenção e Encargos da SECDL Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Aplicações Diretas. 3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. Nova Santa Helena/MT, 06 de abril de 2026. DOUGLAS MOURA Autoridade Competente