EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00003, de 07 de Abril de 2026.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – CAMPO VERDE – MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00003, de 07 de Abril de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo/ Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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VALDEMIRO GUENO (ESPÓLIO DE) |
0**.***.***-53 |
9779/00132/2025 |
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PETRONILIA PAULA DE LIMA (ESPÓLIO DE) |
2**.***.***-06 |
9779/00002/2026 |
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SOLIDONIO CORASSA (ESPÓLIO DE) |
0**.***.***-68 |
9779/00001/2026 |
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ANIZ BECHARA (ESPÓLIO DE) |
0**.***.***-49 |
9779/00003/2026 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: MARCIA ELLEN ROCHA PIRES Matrícula: 00007386 Cargo: Fiscal Municipal / 7362021 Assinatura: |
Data de afixação: 07/04/2026
Data de desafixação: 22/04/2026