PORTARIA Nº 100/GP/2026 De 07 de Abril de 2026.

“Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências”.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 295, de 29 de outubro de 2001, especialmente no Capítulo II – Do Processo Administrativo

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar e conduzir o processo administrativo instaurado em face dos servidores Arnoudh Rodrigues de Souza e Antônio Carlos Campos Linhares, em razão do não cumprimento da carga horária semanal de trabalho em sala de aula desde o início do ano letivo de 2026, conforme atribuição estabelecida na Portaria nº 013/GS/2025 da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Srª. Deusiney Pereira dos Santos Martins

Srª. Maria Aparecida Dias Fernandes Duarte

Srª Rejane Evangelista Galvão

Art. 2º - Compete à Comissão proceder à apuração dos fatos, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - A partir da publicação desta Portaria dá-se início a fase do Processo Administrativo Disciplinar com o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, nos casos de “força maior”.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia, 07 de abril de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal