Processo de Concorrência Eletrônico nº. 13/2024.

Processo Administrativo nº. 67/2024.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA CNPJ 43.261.200/0001-00.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa de Engenharia para Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização - obra a ser realizada em Diversas Ruas do Bairro São Vicente no Município de Paranatinga/MT, com recursos financeiro do Termo de Convênio nº 1154/2024 – SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Contrapartida Financeira do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Alteração/ Excluir/ Cancelamento - Dotação Orçamentária;

09.002.15.451.0003.1332. - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas do Bairro São Vicente. Reduzido nº. 989. 4.4.90.51. Obras e Instalações. Fonte nº. 1.701.0000000. Valor R$ 3.646.444,56 (três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

3.2. Alteração/ Incluir/ Dotação Orçamentaria;

09.002.15.451.0003.1394. - Pav. Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Div. Ruas Bairro São Vicente. Reduzido nº. 948. 4.4.90.51. Obras e Instalações.

Fonte nº. 1.701.0000000. Valor R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais).

Fonte nº. 2.500.0000000. Valor R$ 46.444.,56 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Fonte nº. 2.701.0000000. Valor R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade promover a adequação orçamentária do Contrato n° 65/2024, em razão da necessidade de atualização da dotação orçamentária para o exercício de 2026, sem alteração do objeto contratual.

4.2. Tal medida decorre do encerramento da vigência do Piano Plurianual (PPA) anterior, ocorrido no exercício de 2025, e da entrada em vigor do novo PPA, o qual promoveu a reorganização das funções, subfunções, programas, projetos e atividades, com nova distribuição das ações governamentais.

4.3. No novo planejamento orçamentário, a despesa originalmente vinculada à seguinte classificação:

foi reduzida e redistribuída, exigindo a adequação formal da dotação orçamentaria para assegurar a continuidade do contrato no exercício subsequente.

4.4. Diante disso, torna-se necessária a apostila do contrato vigente, com fundamento no interesse público, a fim de garantir o custeio das despesas contratuais no exercício de 2026, preservando a regularidade administrativa, a execução contínua dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos.

4.5. Ressalta-se que o presente apostilamento não implica alteração do valor global, do prazo ou do objeto do contrato; limitando-se exclusivamente à atualização da disponibilidade orçamentária, conforme permitido pela legislação vigente

4.6. Assim, o apostilamento visa assegurar a continuidade da prestação dos serviços contratados, atendendo às necessidades da Administração Pública, em consonância com o novo planejamento orçamentário e com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.

05. CLAUSULA TERCEIRA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado, com a abertura de nova dotação orçamentária referente ao exercício de 2026, deverá observar o saldo orçamentário disponível, considerando o disposto nos Decretos n° 2.712/2026 e n° 2.713/2026, bem como a vinculação ao Contrato n° 65/2024, com recursos próprios e ao Termo de Convênio n° 1.154/2024 - SINFRA.

5.2. O empenho deverá contemplar os quantitativos descritos nos itens da planilha detalhada abaixo, conforme a unidade de fornecimento estabelecida. Os referidos itens correspondem ao contrato firmado com a CONTRATADA, sendo que o pagamento será realizado de forma proporcional ao efetivo fornecimento dos bens/serviços, estritamente vinculado ao objeto do presente processo.

06. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do termo de apostilamento n°. 001, até a data de vigência 06/12/2029.

As demais cláusulas constantes no contrato n°. 65/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento n°. 001, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 31 de março de 2026.