CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E O SR. JOSÉ DAMBRÓS.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Termo de Contrato tem como objeto a Locação de imóvel para o funcionamento do serviço de atenção especializada (SAE) para atendimento de HIV, IST e hepatites virais, com estrutura adequada as normas sanitárias, assistenciais e de acessibilidade, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

Item	Nome do produto/serviço	Quant.	Uni.	Val. Unit.	Val. total
01	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL MEDINDO 100M² EM ALVENARIA CONTENDO 02 BANHEIROS E COPA, LOCALIZADA NA RUA A-4 QD. 01 N° 80 SETOR A SALA 01	12	MÊS	R$ 2.215,81	R$ 26.589,72

6. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL

6.1. O valor do aluguel mensal é de R$ 2.215,81 (dois mil, duzentos e quinze reais e oitenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 26.589,72 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos)

8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 07 de abril de 2026 e encerramento em 07 de abril de 2027, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse das partes, ser prorrogado por períodos sucessivos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNIC.DE SAÚDE

Unidade: 002-SETOR DE SAÚDE

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

REDUZIDO :279

Querência- MT - 07 de abril de 2026.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito municipal