RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, Secretário Municipal de Saúde, Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

R E S O L V E

Art. 1º - Designa o servidor para atuar como fiscal do contrato nº 11/2026, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE HABILITADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE COLETA E REALIZAÇÃO DE ANÁLISES FÍSICOQUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E OS PADRÕES DE POTABILIDADE ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

FISCAL TITULAR: OSVALDO FERREIRA RODRIGUES

FISCAL SUPLENTE: DIVINO CALDEIRA DA CUNHA

Art. 2º - O servidor ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de Abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANTO AFONSO-MT, EM 07 DE ABRIL DE 2026.

RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO

Secretário Municipal de Saúde