Ata n.º 006 - do Conselho Municipal de Saúde do município de Paranatinga-MT. Aos doze (12) dias do mês de março de 2026, às 13:00 horas, nas dependências do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga SISEMP, na Rua Crisântemo, n.º 366, Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão ORDINÁRIA os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da(s) pauta(s): 17- ESCLARECIMENTOS MINUTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 197 COM O JURIDICO DA SECRETÁRIA DE SAUDE 18- DENUNCIA – CONTRATOS OSCIP/CONCURSO PÚBLICO APRESENTAÇÃO RESPOSTAS SMS; 19- RESPOSTA OF. 011/2026/CMS SAÚDE BUCAL;  20- APRECIAÇÃO ATA 05/2026; Estavam presentes Representantes do Lions Clube de Paranatinga: Rosa Maria da Silva; Representante da APAE: Irene Policeno da Silva Barbiere; Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Adriana Ferreira Pedroso; Representantes dos trabalhadores da Atenção Básica: Deni Martins Borges; Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Uenison Gomes Guimarães; Representantes do Hospital Municipal: Daniela Vaca Quirino Silva de Lima, além destes, estava presente o Jurídico da Secretária Municipal de Saúde Dr Julio Cesar;  Constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra a presidente interina do Conselho Municipal de Saúde, senhora Rosa, cumprimentando a todos, abrindo a reunião com a pauta 17- agradecendo a presença do Dr. Júlio Cesar, convidado para prestar esclarecimentos sobre a pauta. Rosa relatou que o Conselho havia encaminhado previamente uma minuta de proposta de alteração da Lei 197/2006, porém, para surpresa dos conselheiros, essa proposta de lei já se encontrava em tramitação na Câmara Municipal, sem que houvesse a devida discussão prévia com o colegiado. Ressaltou que as alterações propostas na minuta foram resultado de diversas reuniões realizadas anteriormente, inclusive com a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde em setembro de 2024, ocasião em que foram discutidas e sugeridas mudanças na legislação vigente. Dr. Julio esclareceu que algumas alterações foram realizadas com base na legislação vigente e em adequações consideradas necessárias, citando como exemplo a questão da previsão de percentual do orçamento municipal destinado ao Conselho, destacando que a proposta de destinação de 5% do orçamento da Prefeitura seria inviável diante da realidade financeira do município. No entanto, ressaltou a possibilidade de criação de dotação orçamentária específica dentro da Secretaria Municipal de Saúde para atender às demandas do Conselho.  Também foi debatida a questão da ouvidoria do SUS, sendo esclarecido que a legislação antiga previa a figura da ouvidoria municipal, enquanto atualmente existe a estrutura da ouvidoria do SUS vinculada à administração pública. Os conselheiros destacaram a importância de que a ouvidoria do SUS mantenha autonomia e imparcialidade, garantindo espaço adequado e acessível para que os usuários possam registrar reclamações, denúncias ou sugestões relacionadas aos serviços de saúde. Durante as discussões, os conselheiros reforçaram que o Conselho é um órgão colegiado com autonomia legal e que qualquer alteração na legislação que trata de sua estrutura e funcionamento deve ser previamente discutida com o Pleno. Foi ressaltado ainda que o Conselho exerce papel fundamental de controle social e fiscalização das políticas públicas de saúde, sendo necessário garantir condições adequadas para o seu funcionamento, inclusive com previsão de recursos para realização de conferências, capacitações e demais atividades institucionais. Outro ponto debatido foi a composição do Conselho. Foi observado que a proposta apresentada com redução do número de entidades poderia comprometer o princípio da paridade, previsto nas normas do Sistema Único de Saúde, que estabelece a participação de 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores ou prestadores de serviços. Os conselheiros destacaram que a redução para dez entidades poderia dificultar o cumprimento dessa proporção, sendo sugerida a manutenção ou adequação do número de representantes para garantir a paridade. Ao final das discussões, foi sugerido que o projeto de lei em tramitação seja retirado temporariamente para possibilitar um debate mais aprofundado com o Conselho, inclusive após a participação de conselheiros e representantes da gestão em capacitações relacionadas ao tema, visando alinhar os entendimentos e construir uma proposta consensual a ser posteriormente encaminhada ao Poder Legislativo. Rosa agradece novamente Dr. Julio Cesar pelos esclarecimentos e a presença após o mesmo se coloca a disposição e se retira desta reunião, seguindo para pauta 18-; Realizada a leitura do Ofício nº 125/2026/GAB/SMS, contendo resposta da Secretaria Municipal de Saúde referente à denúncia anteriormente discutida, ao concurso público e ao contrato com OSCIP, acompanhado de documentos e cópia contratual. A Secretaria informou que já havia prestado esclarecimentos à Ouvidoria Geral do Município, reiterando as informações ao Conselho. Destacou que, ao longo de 2025, foram realizadas convocações de candidatos aprovados, não caracterizando preterição. Quanto ao cargo de médico, justificou-se a incompatibilidade da carga horária prevista no concurso com a atual necessidade das unidades, que demandam profissionais com 40 horas semanais. Informou ainda que o contrato com a OSCIP se encontra respaldado na legislação vigente. Durante as discussões, os conselheiros levantaram questionamentos sobre a adequação das cargas horárias, a necessidade de atualização da legislação municipal e possíveis impactos aos candidatos aprovados, considerando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que admite diferentes jornadas de trabalho. Ressaltou-se a possibilidade de implicações jurídicas e financeiras ao município. Diante disso, o Conselho deliberou pela análise detalhada da documentação, podendo ser constituída comissão para elaboração de parecer técnico a ser apreciado em reunião posterior. Deliberou-se ainda pelo encaminhamento de manifestação oficial aos órgãos competentes, incluindo a Ouvidoria, passando para a pauta 19- RESPOSTA OF. 011/2026/CMS SAÚDE BUCAL; Realizada a leitura do ofício, foram prestados esclarecimentos sobre a organização dos atendimentos odontológicos no município. Informou-se o funcionamento das equipes nas unidades de saúde, com atendimento mediante agendamento das 07h às 11h e das 13h às 17h. Registrou-se que a Unidade VI – José Viana encontra-se temporariamente sem atendimento por se encontrar instalada em outro prédio, e que a Unidade Santiago do Norte está sem profissional de Saúde Bucal e sem estrutura adequada. Quanto à unidade móvel odontológica, foi informado que os atendimentos estão sendo realizados pela equipe da dentista Dra. Ayrune e da auxiliar Márcia Rodrigues, com carga horária de até 20 horas semanais. Destacou-se a intenção da Secretaria Municipal de Saúde em solicitar nova equipe de saúde bucal para suprir a demanda existente. Informou-se o reagendamento de ação no Assentamento Colorado por problemas de abastecimento de água. Foram discutidas dificuldades logísticas para atendimentos em áreas rurais e o Conselho deliberou pelo acompanhamento das providências da Secretaria Municipal de Saúde; seguindo para pauta 20- APRECIAÇÃO ATA 05/2026; procedeu-se à apreciação e votação da ATA 05/2026, após a leitura, Rosa colocou em votação e sem manifestação contrária foi APROVADA por unanimidade pelos presentes. Na sequência, foram apresentados informes gerais, sendo informado sobre a capacitação referente ao Dia do Ouvidor, 26/03/2026 para a qual já foram realizadas inscrições de alguns conselheiros. Também foi protocolado junto à Secretaria Municipal de Saúde pedido de transporte para deslocamento dos participantes, aguardando-se confirmação da disponibilização do veículo. Em seguida iniciou-se discussão sobre a organização da 18ª Conferência Municipal de Saúde etapa municipal. Foram apresentados os eixos temáticos da conferência, sendo debatida a possibilidade de convite a palestrantes com experiência nas áreas correspondentes aos temas propostos. Após discussões entre os conselheiros, foi sugerida a realização da conferência no dia vinte e dois (22) de maio, ficando a data para posterior confirmação e organização pela comissão responsável. Ainda durante a reunião, foi discutida a necessidade de atualização da composição do Conselho Municipal de Saúde, em razão da ausência ou substituição de alguns representantes. Diante disso, deliberou-se pelo encaminhamento de ofícios às entidades competentes solicitando a indicação de novos representantes para compor o colegiado, conforme as vagas existentes. Sem mais para o momento, encerrou-se assim a reunião às 15:00 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes, Gessi Mara Budny da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Paranatinga,

Paranatinga, 12 de março de 2026

Rosa Maria da Silva
Presidente Interina do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga