TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 001/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle e conservação da frota de veículos oficiais desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a nomeação do servidor para a função de Assistente de Frotas por meio da Portaria nº 022, de 17 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar e responsabilizar o Sr. VANDER LÚCIO DE FIGUEIREDO SOUZA, ocupante do cargo de Assistente de Frotas da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, pela gestão, controle e manutenção da frota de veículos oficiais desta Casa de Leis.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – Zelar pela conservação, limpeza e bom estado de uso dos veículos oficiais; II – Acompanhar e providenciar manutenções preventivas e corretivas sempre que necessário; III – Controlar a utilização dos veículos, observando a correta destinação e uso institucional; IV – Exigir e conferir o preenchimento do diário de bordo de cada veículo; V – Apresentar diariamente o diário de bordo ao setor competente, sempre que o veículo estiver em uso; VI – Comunicar imediatamente à Presidência qualquer irregularidade verificada no uso ou estado dos veículos; VII – Manter registro atualizado de todas as atividades relacionadas à frota.

Art. 3º O não cumprimento das atribuições estabelecidas neste Termo poderá implicar na apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, 07 de abril de 2026.

LAÉRCIO NOBERTO JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal

Ciente: VANDER LÚCIO DE FIGUEIREDO SOUZA Assistente de Frotas