DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDIOMAR GOBBI, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a lei,

Considerando o requerimento da unidade Administrativa competente e o Laudo da junta médica oficial do município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

Considerando o disposto no artigo nº 95, VI, “b”, da Lei Municipal nº 379/99;

Considerando o Parecer Jurídico nº 12/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento da própria saúde, em favor da servidora Simonia Pereira Silveira, auxiliar de serviços gerais, matrícula nº 431, pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar da emissão do laudo médico.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo, corresponderá ao período de 27 de março de 2026 a 25 de julho de 2026, com retorno previsto para o primeiro dia útil subsequente, a dizer 27 de julho de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/03/2026.

Registre-se,

Publique-se.

Itiquira-MT, 07 de abril de 2026.

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EDIOMAR GOBBI

Presidente

(Gestão 2025/2026)