“Dispõe sobre a retificação da Portaria 271/2025 de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Ivonete Conceição dos Santos”

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 071/2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2025 - Ano XX, Edição 4872, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora Ivonete Conceição dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 22****45 SSP/SP e CPF n.º 651.***.***- 99, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Nutrição Escolar, Classe “B”, Nível “05”, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº 1676, contando até 10/11/2025 com 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2025.04.00002P, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 (...)

Leia-se: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 (...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 07 de abril de 2026.

DAYANE LOCATE GARCIA DE CARVALHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento.

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal