RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 01/2026
Dispensa de Licitação Emergencial nº 01/2026
Processo Administrativo nº34043/2026
Nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o Parecer Jurídico nº 195/2026, RATIFICO a contratação por dispensa emergencial de licitação, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na situação de urgência devidamente justificada no processo supracitado.
Objeto: Contratação, por meio de Dispensa Emergencial de Licitação, de empresa especializada para locação de 02 (dois) módulos térmicos habitáveis, com as seguintes especificações:
- Estrutura: 02 (duas) unidades medindo aproximadamente 7,00m x 3,00m cada, sem banheiro.
- Climatização: 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado tipo SPLIT de 18.000 BTUs, ou superior, devidamente instalados e funcionais.
- Logística Completa (Mobilização e Desmobilização): Inclusão de frete para transporte/entrega, instalação, montagem, posterior desinstalação e retirada dos módulos ao final do contrato.
- Prazo: Período inicial de até 180 (cento e oitenta) dias, correspondente a 06 (seis) meses;
- Local: Escola Municipal Délia Galdina Duarte, Bairro Morro da Boa Vista, Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, No Termo de Referência nº 02/2026.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
QTD |
UNID |
V. UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Locação de 02 (dois) módulos térmicos medindo aproximadamente 7,00m x 3,00m cada unidade, sem banheiro, destinados ao funcionamento provisório de salas de aula, contendo: estrutura térmica adequada para ambiente escolar; 01 (uma) porta de acesso; 02 (duas) janelas em vidro; instalação elétrica completa (pontos de iluminação, tomadas e quadro de distribuição); |
06 |
MÊS |
R$5.200,00 |
R$31.200,00 |
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02 |
02 ares-condicionados compatíveis com a metragem do espaço (SPLIT 18.000 BTUS). |
06 |
MÊS |
R$ 700,00 |
R$ 4.200,00 |
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03 |
Frete (Incluindo o transporte, entrega, instalação, desinstalação e retirada ao final do período contratual) – Mobilização e Desmobilização dos módulos. |
02 |
SERV. |
R$4.500,00 |
R$ 9.000,00 |
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VALOR TOTAL: R$44.400,00 |
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EMPRESA CONTRATADA: GREEN CONTANINER CONSTRUÇOES MODULARES LTDA inscrita no CNPJ: 53.667.276/0001-94. Compromete-se a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, nos prazos e termos estipulados. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, comprovada a situação de emergência administrativa, amparada em fatos concretos e em determinação ministerial, a Secretaria Municipal de Educação assume a responsabilidade pela condução e conclusão do processo administrativo nº 34043/2026, na forma de contratação direta emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, a publicação deste termo no Diário Oficial, em atendimento ao disposto no artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e transparência.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 07 de abril de 2026
Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida
Prefeito Municipal