Portaria 292/2026

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 223/2023, que regulamenta a composição e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 070/2026/CMDCA/SMAS, que solicita a nomeação de representante suplente para compor o referido Conselho;

CONSIDERANDO a indicação formal apresentada pela entidade representativa da Igreja Católica, conforme documentação anexa;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. FERNANDO FRANCISCO DE GOIS, inscrito no CPF nº 413.433.529-91, para exercer a função de Conselheiro Suplente, na qualidade de representante da Igreja Católica, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa/MT, para a gestão 2026/2028.

Art. 2º O conselheiro ora nomeado exercerá suas atribuições nos termos da legislação vigente, especialmente em observância aos princípios da proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Confresa-MT, 06 de abril de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal