LEI MUNICIPAL Nº. 1.626, DE 7 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei Municipal n˚ 1.591, de 08 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 235.684,64, (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, sessenta e quatro centavos), destinado a criação de dotações orçamentárias, para atendimento as solicitações de adequação orçamentária das emendas impositivas de nº 09, 15, 16 e 17 de 27 de novembro de 2025 ao projeto de lei nº 1.359/2025.
Art. 2º. Nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, o referido crédito especial será estruturado conforme a seguinte classificação orçamentária:
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Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Agricultura. |
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Função: 20 - Agricultura |
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Subfunção: 608 - Promoção da produção agropecuária |
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Programa: 0023 - Programa desenvolvimento rural e agronegócios - AGROMAIS |
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Ação: 10004 - Incentivar a Agricultura Familiar |
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Fonte de Recursos: 1.500.0000. 750- Identificação das emendas individuais |
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Natureza da Despesa: 4.4.50.00 |
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Fonte de Recursos: 1.500.0000. 750 - (identificação das emendas individuais) |
R$ |
121.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
121.000,00 |
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Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação - FMEM. |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 367 - Educação Especial |
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Programa: 0068 - Programa Educação que transforma |
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Ação: 10065 - Apoio a APAE |
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Fonte de Recursos: 1.500.1001. 750- Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em MDE |
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Natureza da Despesa: 4.4.50.00 |
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Fonte de Recursos: 1.500.1001. 750 - Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em MDE |
R$ |
69.684,64 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
69.684,64 |
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Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde. |
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Função: 10 - Saúde |
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Subfunção: 122 - Administração Geral |
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Programa: 0013 - Programa Gestão das Políticas Públicas de Saúde - CUIDAR DE VIDAS |
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Ação: 20098 - Manutenção da Unidade Administrativa |
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Fonte de Recursos: 1. 500.1002. 750. - Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em ASPS |
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Natureza da Despesa: 4.4.50.00 |
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Fonte de Recursos: 1. 500.1002. 750 - Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em ASPS |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 235.684,64 |
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Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º desta lei, se fará através da anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.
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Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Agricultura. |
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Função: 20 - Agricultura |
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Subfunção: 608 - promoção da produção agropecuária |
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Programa: 0023 - Programa desenvolvimento rural e agronegócios - AGROMAIS |
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Ação: 10004 - Incentivar a Agricultura Familiar |
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Fonte de Recursos: 1.500.0000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
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Natureza da Despesa: 3.3.50.00 |
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Fonte de Recursos: 1.500.0000750 - (recursos de emendas parlamentares municipais) |
R$ |
121.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
121.000,00 |
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Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação - FMEM. |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 367 - Educação Especial |
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Programa: 0068 - Programa Educação Que Transforma |
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Ação: 10065 - Apoio a APAE |
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Fonte de Recursos: 1.500.1001750 - Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em MDE |
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Natureza da Despesa: 3.3.50.00 |
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Fonte de Recursos: 1.500.1001750 - Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em MDE |
R$ |
69.684,64 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
69.684,64 |
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Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde. |
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Função: 10 - Saúde |
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Subfunção: 122 - Administração Geral |
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Programa: 0013 - Programa Gestão das Políticas Públicas de Saúde - CUIDAR DE VIDAS |
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Ação: 20098 - Manutenção da Unidade Administrativa |
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Fonte de Recursos: 1. 500.1002750 - Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em ASPS |
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Natureza da Despesa: 3.3.50.00 |
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Fonte de Recursos: 1. 500.1002750 - Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados em ASPS |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 235.684,64 |
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Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.536 de 02 de julho de 2025 - LDO 2026 e Lei Municipal nº. 1.551 de 27 de agosto de 2025 - PPA 2026/2029, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Dê ciência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal