O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. REVISAR a Portaria n° 20/2020 publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 07 de Julho de 2020, Edição 3.515, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Ivete Antonia da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 73**14 SSP/MT e CPF nº 452.***.***-91, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D10”, Nível “V”, Grupo II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 005803, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base nas 90% (noventa por cento) das maiores remunerações, nos termos da decisão proferida nos autos do Processo Judicial n° 1012017-97.2023.8.11.0055, que tramita no Juizados Especiais da Comarca de Tangará da Serra/MT, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2025.02.00103R1, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/09/2025, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 07 de abril de 2026.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV