DECRETO N°. 5.803/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.821.079,36 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.821.079,36 (um milhão oitocentos e vinte e um mil setenta e nove reais e trinta e seis centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.711.0000804 |
800,00 |
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06.002.08.122.0005.2022 - Ações do Bolsa Família e Cad Único |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.880,00 |
|
06.002.08.245.0005.2020 - Ações Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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3.1.90.04.00 -Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
9.825,76 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
630.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
800.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-Escola |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
55.000,00 |
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07.003.12.365.0006.2048 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70 |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.540.1070000 |
50.000,00 |
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08.001.04.122.0001.2049 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.908,50 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
8.650,00 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
5.027,30 |
|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.500.0000000 |
54.888,80 |
|
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
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3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.709.0000000 |
36.900,00 |
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09.001.10.846.0002.9007 - Sentenças Judiciais Saúde |
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|
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais |
1.500.1002000 |
22.500,00 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS Atenção Primaria em Saúde |
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|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1002000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.1002000 |
15.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg |
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|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
20.000,00 |
|
09.002.10.304.0016.2096 - Ações Preventivas de Zoonoses |
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|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.501.0000000 |
199,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão e Manutenção da SEMDER |
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|
3.3.90.30.00 -Material de Consumo |
1.708.0000000 |
35.000,00 |
|
11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
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|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
|
12.001.23.122.0001.2085 - Gestão Administrativa do Turismo, Esporte e Cultura |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
20.000,00 |
|
12.002.13.392.0025.2086 – Ações de Fortalecimento da Cultura |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
7.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
16.500,00 |
|
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
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|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.0000000 |
7.000,00 |
|
13.001.04.122.0001.2088 - Gestão e Manutenção do Desenvolvimento da Cidade |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
20.000,00 |
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Total |
1.821.079,36 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.711.0000804 |
800,00 |
|
06.002.08.122.0005.2022 - Ações do Bolsa Família e Cad Único |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.880,00 |
|
06.002.08.241.0003.2016 - Ações da Melhor Idade |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
9.825,76 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
470.000,00 |
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1001000 |
100.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
180.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1001000 |
250.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2099 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Integral |
||
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1001000 |
50.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pre-Escola |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
300.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
80.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
30.000,00 |
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1001000 |
20.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2044 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70 |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
50.000,00 |
|
08.001.04.128.0001.2050 - Capacitação de Servidores - SINFRA |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
879,50 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
54.888,80 |
|
08.002.15.452.0008.2053 - Manutenção da Limpeza Urbana |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
9.679,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
36.900,00 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
5.027,30 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS Atenção Primaria em Saúde |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
49.500,00 |
|
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD - Tratamento Fora do Município |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
10.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilit |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
199,00 |
|
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
35.000,00 |
|
11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
||
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
|
12.001.23.128.0001.2091 - Capacitação de Servidores - SETEC |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
1.500,00 |
|
12.001.23.695.0023.1011 - Infraestrutura para o Turismo |
||
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
1.708.0000000 |
20.000,00 |
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12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
||
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.500.0000000 |
29.000,00 |
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13.001.15.451.0007.1014 - Regularização Fundiária |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
20.000,00 |
|
Total |
1.821.079,36 |
Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de março de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças