SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 11.764,66 (ONZE MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.764,66 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg.
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.701.3210000	317,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.710.3210000	11.447,66
Total		11.764,66

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro, vinculado a Emenda Parlamentar n° 244/2024 do Deputado Estadual Paulo Araújo TC n° 018/2024 para fins de prestação de contas, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
39.114-X	2.701.3210000	317,00
39.114-X	2.710.3210000	11.447,66
Total		11.764,66

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 28/2026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 06 dias do mês de abril de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 050