SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
11.001.18.541.0021.1009 – Construção do Viveiro Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	2.758.0000000	245.000,00
Total		245.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro vinculados a depósito judicial com referente TAC com MP com finalidade específica de contratação com 2º colocado do processo de Concorrência 20/2025, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
32.882-0	2.758.0000000	245.000,00
Total		245.000,00

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 002/2026 – SEMAM devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 06 dias do mês de abril de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 051