De 07 de Abril de 2026 

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.532.875,19 (um milhão quinhentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 1.532.875,19 (um milhão quinhentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2.045 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
4.4.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS	150.000,00
10.302.0028.2.047 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O CEPAHM
3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.0000603 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.032.875,19
3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS	250.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS	100.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	1.532.875,19

Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere os artigos 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme tabela abaixo:

CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.0000603
TÍTULOS	ORÇADA 2026 (A)	PREVISÃO/ARRECADADA (B)	EXCESSO (A-B)
1.7.2.3.50.0.1.16.00.00 - PROGRAMA FILA ZERO NA CIRURGIA	0,00	932.875,19	932.875,19
1.7.2.3.50.0.1.22.00.00 - COFINANCIAMENTO EST EXCEP MAC	0,00	100.000,00	100.000,00
TOTAL	0,00	1.032.875,19	1.032.875,19
Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B)			1.032.875,19

Nota Explicativa: Fonte de Recurso 1.621.0000603

A previsão de arrecadação decorre da adesão do Município ao Programa Fila Zero nas Cirurgias, nos termos do Termo de Compromisso nº 074/2024/SPCA, no valor de R$ 1.137.485,60, e do Termo de Compromisso nº 084/2025/SPCA, no valor de R$ 278.295,00, totalizando R$ 1.415.780,60. Do total pactuado, foram recebidos R$ 482.905,41, restando a receber R$ 932.875,19. Acrescenta-se ainda o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 100.000,00, perfazendo a previsão total de arrecadação da presente fonte o montante de R$ 1.032.875,19.

CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.3210000
TÍTULOS	ORÇADA 2026 (A)	ARRECADADA (B)	EXCESSO (A-B)
1.7.2.3.50.0.1.24.00.00 - EMENDA PARLAMENTAR JUCA GUARANA 3	0,00	250.000,00	250.000,00
2.4.2.1.50.0.1.02.00.00 - AQUISIÇÃO APARELHO ULTRASSOM - EMENDA PARL. JANAINA RIVA	0,00	100.000,00	100.000,00
2.4.2.1.50.0.1.03.00.00 - AQUISIÇÃO VEICULO - EMENDA PARL. LUDIO CABRAL	0,00	150.000,00	150.000,00
TOTAL	0,00	500.000,00	500.000,00
Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B)			500.000,00

Nota Explicativa: Fonte de Recurso 1.621.3210000

A previsão de arrecadação decorre da Emenda Parlamentar nº 139/2025, de autoria do Deputado Juca do Guaraná, no valor de R$ 250.000,00, destinada ao incremento temporário de custeio na área da saúde, nos termos do instrumento celebrado com o Governo do Estado, bem como da Emenda Parlamentar nº 135/2025, de autoria do Deputado Lúdio Cabral, no valor de R$ 150.000,00, destinada à aquisição de 01 (um) veículo para a Secretaria Municipal de Saúde e Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Janaina Riva, no valor de R$ 100.000,00, perfazendo a previsão total de arrecadação da presente fonte o montante de R$ 500.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 39º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028