“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 2.411.000,00 (Dois milhos quatrocentos e onze mil reais) , na LOA 2026, Lei 1539/2025, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.008.00 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 1009 REALIZAR OBRAS DO LAGO DO PARQUE TAQUARI

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 530.000,00

02.004.00 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2058 MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 600.000,00

05.013.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Fr: 1.500.1002000 – LIVRE APLICAÇÃO SAÚDE 15%

Atividade – 1196 CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR UNIDADES DA GESTÃO DO SUS

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 131.000,00

02.005.00 – SEC. MUNICIPAL DE DESESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2102 REALIZAR A FEIRA AGROPECUÁRIA

3350000000 - APLICAÇÃO DIRETA 480.000,00

02.005.00 – SEC. MUNICIPAL DE DESESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2102 REALIZAR A FEIRA AGROPECUÁRIA

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 220.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2047 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMEMORATIVO

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 450.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 2.411.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.002.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 1003 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 25.000,00

02.002.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 1004 DESAPROPRIAR E ADQUIRIR IMOVEIS

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 61.000,00

02.002.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2009 PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

02.002.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2012 QUALIFICAR O SERVIDOR MUNICIPAL

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

02.002.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 1005 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 20.000,00

02.002.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2017 PAGAR PRECATÓRIOS JUDICIAIS

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 200.000,00

02.009.00 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA RURAL

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2022 CONSTRUIR, PAVIMENTAR, CONSERVAR E RECUPERAR ESTRADAS RURAIS

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

02.005.00 – SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2027 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 60.000,00

03.011.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2027 GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

05.013.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 1.500.1002000 – LIVRE APLICAÇÃO SAUDE 15%

Atividade – 1197 CONTRURIR, AMPLIAR UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 400.000,00

05.013.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 1.500.1002000 – LIVRE APLICAÇÃO SAUDE 15%

Atividade – 2130 MANTER O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 20.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.1001000 – LIVRE APLICAÇÃO 25 %

Atividade – 2032 GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 150.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.1001000 – LIVRE APLICAÇÃO 25 %

Atividade – 2043 GESTÃO DO ENSINO INFANTIL

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 200.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.1001000 – LIVRE APLICAÇÃO 25 %

Atividade – 1060 ADQUIRIR VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLARL

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 65.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.1001000 – LIVRE APLICAÇÃO 25 %

Atividade – 1013 ADQUIRIR VEÍCULO PARA ATENDER A SECRETARIA

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 65.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.1001000 – LIVRE APLICAÇÃO 25 %

Atividade – 2029 MATER ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.1001000 – LIVRE APLICAÇÃO 25 %

Atividade – 2031 CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO PARA SERVIDORES

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 30.000,00

02.006.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 2112 APOIAR O ENSINO SUPERIOR

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

02.008.00 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 1029 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER O ESPORTE

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 60.000,00

02.007.00 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

Fr: 1.500.0000000 – LIVRE APLICAÇÃO

Atividade – 1020 PAVIMENTAR AS VIAS PUBLICAS

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 300.000,00

05.013.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 1.500.1002000 – LIVRE APLICAÇÃO SAUDE 15%

Atividade – 2108 MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

05.013.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 1.500.1002000 – LIVRE APLICAÇÃO SAUDE 15%

Atividade – 2229 MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

05.013.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 1.500.1002000 – LIVRE APLICAÇÃO SAUDE 15%

Atividade – 2091 MANTER A REDE DE ATENÇÃO BASICA

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 100.000,00

05.013.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 1.500.1002000 – LIVRE APLICAÇÃO SAUDE 15%

Atividade – 2099 MANTER A REDE DE ATENÇÃO BASICA

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 55.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO 2.411.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de abril de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal