EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES AOS GABARITOS DAS PROVAS OBJETIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES AOS GABARITOS DAS PROVAS OBJETIVAS
A Prefeitura Municipal de Carlinda, através do INEPAM, DIVULGA o julgamento dos recursos dos gabaritos das provas objetivas conforme abaixo:
Português:
Cargos: Assistente Jurídico, Engenheiro Civil, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Professor de Pedagogia, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico de Vigilância Sanitária
Questão 01
No gabarito consta a alternativa B como correta – “Substantivo”.
Recurso indeferido.
Questão 02
A palavra “peão” está incorreta: “pião” é a palavra que se refere ao conhecido brinquedo que gira, que é o que se entende do texto dado na questão 02.
Embora ambas as palavras existam na língua portuguesa, o uso inadequado (que depende do contexto) caracteriza erro ortográfico.
Recurso indeferido.
Questão 03
Consta no gabarito a alternativa E como correta – “Adversidade”.
Recurso indeferido.
Questão 06
Embora menos usada, a variante “abcesso” está registrada nos dicionários do português brasileiro, como no Aurélio Século XXI, edição de 1999, página 06.
O Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – VOLP – também registra as duas formas.
Recurso indeferido.
Cargos: Assistente Previdenciário, Educador Físico, Enfermeiro, Monitor de Sala e Psicopedagogo
Questão 03
A Base IX do Acordo Ortográfico vigente (SENADO FEDERAL, 2014, p. 31) estabelece que “as palavras paroxítonas que contêm, na sílaba tónica/tônica, as vogais fechadas com a grafia a, e, o e que terminam em -l, -n, -r ou -x, assim como as respectivas formas do plural”. Portanto, são as paroxítonas terminadas em N, e não em EN, que são obrigatoriamente acentuadas.
Referência:
SENADO FEDERAL. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2014.
Recurso indeferido.
Questão 06
“Extático” significa “absorto em êxtase, que caiu em êxtase” (https://aulete.com.br/ext%C3%A1tico).
“Êxtase” significa “estado de arrebatamento causado por um prazer muito forte ou por uma grande admiração; arroubo; encantamento” (https://aulete.com.br/%C3%AAxtase).
Dizer que uma pessoa que acaba de ganhar o 1º prêmio da loteria está em êxtase, causado pelo prazer de se descobrir rica, por exemplo (interpretação que se supõe da frase dada no enunciado), ou seja, que ficou “extática” ao saber de uma notícia tão incomum – e incrível – é perfeitamente adequado.
Recurso indeferido.
Cargos: Auxiliar Administrativo, Contador e Médico Clínico Geral
Questão 01
A forma “aguarde” é do presente do subjuntivo, pois é como se forma o imperativo afirmativo. Nesse caso, há que se analisar o contexto de uso: na oração, trata-se de um pedido, portanto, é modo imperativo.
Recurso indeferido.
Questão 03
Houve erro de publicação do gabarito.
Recurso deferido, alternativa correta letra “B”.
Questão 06
O verbo “competir” apresenta forma de 1ª pessoa do singular do presente do indicativo, “compito”, conforme traz Bechara (2009, p. 240).
O verbo “latir” é defectivo, segundo Terra (2011, p. 158), pois só é geralmente empregado na 3ª pessoa do singular e do plural, não possuindo a forma de 1ª pessoa do singular.
Referência:
BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
TERRA, Ernani. Curso prático de gramática. São Paulo: Scipione, 2011.
Recurso indeferido.
Questão 07
A seguir, listamos algumas gramáticas que apresentam listas de numerais de acordo com sua classificação, estando, entre os multiplicativos, o numeral “cêntuplo”:
BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. – Página 207.
CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2018. - Página 176.
CIPRO NETO, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da língua portuguesa. São Paulo: Scipione, 2008. - Página 305.
CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Lexikon, 2017. – Página 391.
TERRA, Ernani. Curso prático de gramática. São Paulo: Scipione, 2011. – Página 114.
Como podemos verificar, há consenso entre a maioria das gramáticas sobre o multiplicativo “cêntuplo”.
Recurso indeferido.
Cargos: Auxiliar de Saúde Bucal, Procurador Jurídico, Técnico Administrativo de RH e Técnico Agropecuário
Questão 01
Houve erro de digitação no enunciado da questão: falta uma lacuna no texto do enunciado.
Recurso deferido, a questão deverá ser anulada.
Questão 02
Em “Morri de rir com seu tombo”, a figura de linguagem presente é a hipérbole, ou seja, o exagero, afinal, “morrer de rir” é algo que beira o impossível. Esse é o mecanismo dessa figura de linguagem.
Para que haja aliteração, é preciso que a repetição de consoantes seja intencional, que produza um efeito sonoro forte o bastante para provocar reações no leitor/ouvinte (riso, alegria, curiosidade, por ex.) ou que se relacione à mensagem; no caso de “morri de rir” não há efeito sonoro significativo, tampouco um efeito que se relacione à mensagem da frase, menos ainda um efeito que provoque reações diversas no leitor/ouvinte – trata-se tão somente de uma coincidência na repetição da consoante “r” em duas palavras que fazem parte de uma mesma expressão.
É bem diferente da repetição dessa consoante em “O rato roeu a roupa do rei de Roma”, cuja intenção é, ao mesmo tempo, divertir o leitor e tentar reproduzir o som do roer do rato.
Para melhor ilustrar o funcionamento da aliteração, comparemos com a frase da alternativa D: “Marimbondo mete muito medo mesmo moribundo”. Aqui, há a repetição da consoante “m” no início de todas as palavras. Qual é a intenção? Podemos vê-lo como um trava-línguas divertido, por exemplo, ou, até mesmo, pensar em uma entonação especial na fala.
Assim, é equivocada a afirmação de que em “morrer de rir”, no caso do contexto da frase da alternativa C, é um caso de aliteração apenas pela repetição da consoante “r”.
Recurso indeferido.
Cargos: Motorista CNH D/E, Operador de Máquinas e Serviços Complementares
Questão 09
Houve erro na publicação do gabarito.
Recurso deferido, alternativa correta letra “E”.
Questão 11
A palavra “carrasco” (alternativa D) tem apenas um dígrafo: RR. A questão pede que se identifique a palavra com dois dígrafos.
Recurso indeferido.
Matemática:
Cargos: Assistente Previdenciário e Monitor de Sala
Questão 14
A resolução é 39!/3!(39-3)!=(39×38×37×36!)/(3×2×1×36!)=(39×38×37)/(3×2)=13×19×37. Observe que 39/3 = 13 e 38/2 = 19. Alternativa correta, letra A.
Recurso indeferido.
Questão 16
Após resolução, temos que as alternativas D e E estão corretas. A questão possui duas alternativas corretas, por isso deve ser anulada.
Recurso deferido, a questão deverá ser anulada.
Cargos: Assistente Jurídico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico de Vigilância Sanitária
Questão 14
A resolução é 96!, a única alternativa equivalente é 96x95x94x93x92x91x90! Alternativa correta, letra E.
Recurso indeferido.
Questão 16
Resolução: De “Lívia está à esquerda de Márcia”, temos: (L ... M) e de “Thalia está à direita de Márcia”: (M ... T). Combinando as duas, temos a ordem parcial: Lívia — Márcia — Thalia. “Regina está entre Lívia e Thalia” sugere duas posições possíveis: Lívia — Regina — Márcia — Thalia ou Lívia — Márcia — Regina — Thalia. “Vitória não está nas extremidades”: Isso significa que Vitória deve ocupar uma das três posições centrais. Vamos analisar as alternativas com o que foi deduzido:
a) Regina ocupa a posição do meio: Não podemos afirmar com certeza, ela poderia ser a 2ª ou a 4ª dependendo de onde Vitória sentar-se.
b) Lívia está numa extremidade: Não é garantido. Vitória poderia sentar à esquerda de Lívia (embora a lógica de "sentar em fila para assistir" geralmente implique que a primeira pessoa citada é um ponto de referência, não há provas de que alguém não possa estar antes de Lívia).
c) Thalia ocupa a última posição à direita: Também não é garantido pelo mesmo motivo acima (Vitória poderia estar depois dela).
d) Márcia está entre Lívia e Thalia: Correto. Pelas pistas 1, 2 e 3, independentemente de onde Regina e Vitória se sentem, Márcia obrigatoriamente está posicionada entre Lívia (à sua esquerda) e Thalia (à sua direita).
e) Vitória não ocupa a última, nem a primeira posição: Correto, pelo enunciado. A questão possui duas alternativas corretas, por isso deve ser anulada.
Recurso deferido, a questão deverá ser anulada.
Cargos: Auxiliar Administrativo
Questão 12
Resolução: 18/63=2/7. Assim, o gabarito da questão deve ser alterado para a letra E.
96x95x94x93x92x91x90! Alternativa correta, letra E.
Recurso deferido, alternativa correta letra “E”.
Questão 14
A listagem dos símbolos é: *, a, 1, 3, m. São cinco símbolos, como descrito antes de listar. Não há problemas no enunciado. Alternativa correta, letra D.
Recurso indeferido.
Específicas
Cargo: Assistente Previdenciário
Questão 24
Com fulcro na página 37 do Manual de Redação e de Atos Oficiais, a única alternativa incorreta na questão em tela é a letra “C”, pois o correto seria “Times New Roman”.
Recurso indeferido.
Questão 25
Com fulcro na página 41 do Manual de Redação e de Atos Oficiais, a única alternativa correta na questão em tela é a letra “A”, pois esse é o conceito de “Comunicação Interna”.
Recurso indeferido.
Cargo: Auxiliar Administrativo
Questão 30
Esse princípio exige que o agente público não apenas cumpra a lei, mas também atue com ética, honestidade, lealdade e boa-fé no exercício da função.
No caso da questão:
O servidor divulgou informações internas sem autorização.
Isso prejudicou a imagem da instituição.
Mesmo que não haja uma lei específica citada no enunciado, a atitude é antiética e desleal com o órgão público.
Recurso indeferido.
Cargos: Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico Administrativo de RH e Técnico Agropecuário
Questão 12
A questão está de acordo com o que é expresso no referencial mencionado no enunciado, sendo que todas as afirmativas são verdadeiras.
Recurso indeferido.
Questão 16
As duas primeiras afirmações são claras, Alfa não é o primeiro e Beta não é o terceiro. A terceira afirmação diz que Gama ficou atrás de Alfa, disso temos que Gama não pode ficar em primeiro. Daí, Beta ficou em primeiro. Assim, Gama ficou em terceiro e Alfa em segundo. Alternativa correta, letra B.
Recurso deferido, alternativa correta letra “B”.
Cargo: Contador
Questão 21
O recorrente solicita a alteração de gabarito ou anulação da questão por alegar que a alternativa B estaria correta, contudo não poderá ser atendido pelos motivos expostos:
A alternativa B refere-se aos critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada no caso de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, isso é matéria que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
No entanto a alternativa A está em conformidade com o inciso II do art. 7º da lei 4.320/1964:
“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.”
O que pode constar no projeto de LOA é a AUTORIZAÇÃO para operações de crédito por ARO e não a previsão efetiva delas, pois são operações extraorçamentárias, o que condiz com a alternativa A.
O recorrente mencionou o art. 47 da lei 4.320/1964 que não tem relação com a questão, mas trata da aprovação do quadro de cotas trimestrais da despesa.
Diante dos fatos expostos e da fundamentação apresentada, ratifica-se que a alternativa A é a única que atende plenamente ao comando da questão. Portanto, decide-se por manter o gabarito.
Recurso indeferido.
Questão 32
O recorrente solicita a alteração de gabarito para letra C, contudo o lançamento apresentado está em desacordo com as normas de contabilidade, conforme demonstrado a seguir:
A alternativa C mistura os lançamentos de recebimento da matéria prima com o pagamento, sendo que no enunciado é mencionado que o pagamento ocorre 30 dias após o recebimento.
A seguir a sequência da lógica para resolução da questão:
1. No Adiantamento (Momento do Pedido)
Quando a empresa paga 50% antes de receber o produto, ela cria um direito (um ativo).
Débito: Adiantamento a Fornecedores (Ativo Circulante)
Crédito: Banco/Caixa (Ativo Circulante)
2. Na Entrega da Matéria-Prima
Quando a mercadoria chega, a empresa reconhece o estoque total, registrando uma obrigação (passivo).
Débito: Matéria-Prima / Estoques (Ativo Circulante) - pelo valor total (100%)
Crédito: Fornecedores (Passivo Circulante) - reconhecimento da dívida
3. No Pagamento da Dívida (Vencimento)
Este é o lançamento solicitado pela questão. Aqui, a empresa está quitando os 50% que ficaram pendentes no passo anterior via TED.
Débito: Fornecedores (Passivo Circulante) - para baixar a obrigação Crédito: Adiantamento a Fornecedores (Ativo Circulante)
Crédito: Banco conta movimento (Ativo Circulante) - pela saída do dinheiro.
A questão descreve o lançamento do pagamento da dívida no dia do vencimento, que engloba também a baixa do adiantamento contra o fornecedor no caso de ainda não ter sido feita separadamente. O lançamento completo dessa liquidação é:
b) D: Fornecedor; C: Adiantamento a Fornecedor; C: Banco conta movimento.
Diante dos fatos expostos e da fundamentação apresentada, ratifica-se que a alternativa B é a única que atende plenamente ao comando da questão. Portanto, decide-se por manter o gabarito.
Recurso indeferido.
Questão 34
O recorrente solicita a anulação da questão por alegar que não há alternativa correta, contudo não poderá ser atendido pelos motivos expostos:
Comando da questão solicita que o candidato assinale a alternativa correta sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária:
A) INCORRETA. Devem prestar contas as pessoas físicas ou jurídica, pública ou privada, que utilizem, arrecadem ou gerenciem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A alternativa limitou apenas as pessoas jurídicas de direito privado, o que é incorreto, pois a prestação de contas de recursos públicos é muito abrangente.
b) INCORRETA. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de 35 (não é 30) e menos de 70 (não é 65) anos de idade e pelo menos 10 (não é 15) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
c) INCORRETA. O Tribunal de Contas da União julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores público da administração direta e indireta e das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público. Alguns termos foram suprimidos do inciso II do art. 71, CF1988, tornando a incorreta.
d) INCORRETA. Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente (não é quadrimestral) pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias (não é 45) a contar de seu recebimento.
e) CORRETA. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Conforme art. 74 combinados com inciso I da Constituição Federal.
Diante dos fatos expostos e da fundamentação apresentada, ratifica-se que a alternativa E é a única que atende plenamente ao comando da questão. Portanto, decide-se por manter o gabarito.
Recurso indeferido.
Questão 40
As figuras estão totalmente legíveis.
Recurso indeferido.
Cargo: Contador e Médico Clínico Geral
Questão 20
A questão evidencia o texto legal sobre as atribuições que não podem ser delegadas, as quais se enquadram perfeitamente no artigo e na lei mencionados. Desse modo, a questão encontra-se correta, uma vez que indicou as atribuições que não são objeto de delegação; quanto às demais, são permitidas. Conforme consta no gabarito, as atribuições I e II podem ser delegadas.
Recurso indeferido.
Cargos: Educador Físico, Enfermeiro e Psicopedagogo
Questão 18
A cobrança da Lei nº 9.784/99 não foge do conteúdo do edital, pois suas questões tratam de normas básicas que definem os conceitos e as características fundamentais da Administração Pública, seus princípios e sua organização.
Recurso indeferido.
Questão 19
A cobrança da Lei nº 9.784/99 não foge do conteúdo do edital, pois suas questões tratam de normas básicas que definem os conceitos e as características fundamentais da Administração Pública, seus princípios e sua organização.
Recurso indeferido.
Cargo: Enfermeiro
Questão 22
As diretrizes foram retiradas na íntegra da Portaria 399/06.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html
Recurso indeferido.
Questão 24
Das alternativas quais são consideradas as portas de entrada, não foi colocado como “apenas”.
Recurso indeferido.
Questão 27
CIB (Comissão Intergestores Bipartite): Atua no âmbito do Estado, composta por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e gestores municipais (COSEMS), vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.
Recurso deferido, alternativa correta letra “C”.
Questão 29
A questão deverá ser anulada, por não haver uma descrição por extenso da sigla apresentada.
Recurso deferido, a questão deverá ser anulada.
Questão 30
A frase descreve as
Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS), especialmente a NOB 01/93 e a NOB 01/96, que foram fundamentais para a municipalização da saúde no Brasil.Fundação FHC
Esses instrumentos representaram um marco na consolidação do SUS ao:
Negociação Tripartite: Definir responsabilidades de forma pactuada entre gestores federais, estaduais e municipais, consolidando as Comissões Intergestores (CIT e CIB).
Descentralização e Recursos: Estabelecer mecanismos para a transferência de recursos financeiros "fundo a fundo" (diretamente para os municípios), passando da lógica de produção de serviços para o financiamento baseado em critérios populacionais e de complexidade.
Protagonismo Municipal: Fomentar a municipalização (o município como principal gestor da atenção à saúde).Fundação FHC
Além das NOBs, o Pacto pela Saúde (2006)também consolidou esse processo de descentralização e cogestão.
Recurso indeferido.
Questão 31
Existem diversas escalas essenciais na avaliação clínica de enfermagem, cada uma focada em um aspecto do paciente, mas a Escala de Braden é amplamente reconhecida como uma das principais ferramentas para avaliar o risco de lesão por pressão (LP), direcionando diretamente o plano de cuidados individualizado.
Recurso indeferido.
Questão 34
O posicionamento correto para a realização de um enteroclisma (ou enema/lavagem intestinal) é o
decúbito lateral esquerdo, frequentemente chamado de posição de Sims. O paciente deve deitar-se sobre o lado esquerdo com a perna direita flexionada sobre a esquerda, facilitando a progressão do líquido pelo cólon sigmoide.
Detalhes importantes sobre a posição:
Posição de Sims: Deitado de lado (esquerdo), com o joelho e quadril direitos flexionados (dobrados) para expor o ânus.
Por que o lado esquerdo? Essa posição anatômica permite que o líquido flua por gravidade seguindo a curvatura natural do cólon descendente e sigmoide.
Alternativa: Caso o paciente não possa ficar nessa posição, outras variações podem ser avaliadas, mas o decúbito lateral esquerdo é o padrão-ouro.
Recurso indeferido.
Cargos: Engenheiro Civil, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Professor de Pedagogia e Psicólogo
Questão 14
Fundamentação técnica
Delimitação do Ambiente Tecnológico:
Conforme disposto no cabeçalho da prova, é obrigatória a consideração das versões explicitamente definidas: Microsoft Windows 11 versão 25H2 (build 26220.7271) e Microsoft Office 365 versão 2512 (build 19525.20000), ambas em português do Brasil e com configurações padrão. Dessa forma, não procede a alegação de omissão quanto ao ambiente tecnológico, uma vez que este foi claramente estabelecido e vincula a interpretação da questão.
Análise do Enunciado (ponto central):
O enunciado da questão estabelece, de forma objetiva, que o candidato deve identificar ferramenta que permita "converter imagens em texto pesquisável (OCR)".
Destacam-se dois elementos técnicos indissociáveis:
Conversão de imagem em texto (OCR);
Capacidade de tornar esse texto pesquisável (indexação e recuperação).
Portanto, não basta a simples extração visual ou cópia de caracteres é imprescindível que o texto seja estruturado e pesquisável, conforme exigido expressamente no enunciado.
Funcionalidade de OCR no OneNote:
O Microsoft OneNote, integrante do Microsoft Office 365, atende integralmente aos dois requisitos do enunciado:
realiza OCR de imagens inseridas;
permite copiar o texto extraído;
indexa o conteúdo, tornando-o pesquisável dentro da aplicação.
Documentação oficial:
https://support.microsoft.com/pt-br/office/copiar-texto-de-imagens-no-onenote
Trata-se de funcionalidade nativa, consolidada e diretamente alinhada ao propósito do software.
Finalidade dos Softwares (critério objetivo de prova):
A interpretação da questão deve considerar a finalidade típica das aplicações:
OneNote: organização, anotação e indexação de informações (inclui OCR pesquisável)
Paint: edição básica de imagens
Bloco de Notas: texto simples
Calculadora: operações matemáticas
Windows Media Player: reprodução de mídia
Assim, apenas o OneNote atende simultaneamente aos requisitos do enunciado.
Sobre o Microsoft Paint e a alegação recursal:
Ainda que versões recentes do Paint possam apresentar funcionalidades experimentais de extração de texto:
tais recursos são acessórios e não representam a finalidade principal do software;
não constituem funcionalidade consolidada no contexto acadêmico;
não garantem indexação e pesquisa estruturada do conteúdo extraído, conforme enunciado do problema proposto pela questão;
não integram fluxo de organização e recuperação de informação.
Ou seja, mesmo admitindo extração pontual de texto, o Paint não atende integralmente ao requisito de "texto pesquisável" exigido no enunciado, pois seu foco não é criar um documento de texto, mas a edição de imagem.
Análise das alternativas
• a) Bloco de Notas: Alternativa incorreta. Não realiza OCR nem permite tornar imagens em texto pesquisável, conforme exigido no enunciado.
• b) OneNote: Alternativa correta. Realiza OCR e permite indexação e pesquisa do conteúdo extraído, atendendo integralmente ao enunciado.
• c) Calculadora: Alternativa incorreta. Não possui qualquer funcionalidade relacionada à conversão de imagens em texto pesquisável.
• d) Paint: Alternativa incorreta. Embora possa apresentar recursos recentes de extração de texto, não garante indexação e pesquisa estruturada do conteúdo extraído, conforme exigido no enunciado.
• e) Windows Media Player: Alternativa incorreta. Aplicativo sem qualquer relação com OCR ou indexação de texto.
Sobre a alegação de ambiguidade
Vinculação ao Enunciado:
A argumentação recursal desconsidera o elemento central da questão: a exigência de que o texto seja pesquisável, e não apenas extraído.
Critério de Suficiência Técnica:
Para que uma alternativa seja considerada correta, deve atender integralmente ao enunciado. O atendimento parcial (extração sem indexação) não satisfaz o comando da questão.
Ausência de equivalência funcional:
Não há equivalência entre o OneNote (ferramenta de OCR com indexação) e o Paint (editor de imagens com funcionalidades acessórias), especialmente à luz do requisito explícito do enunciado.
Decisão
Conclusão técnica: O Microsoft OneNote é a única ferramenta que atende integralmente ao enunciado, pois realiza OCR e permite a indexação e pesquisa do texto extraído. O Microsoft Paint não satisfaz o requisito de "texto pesquisável", conforme exigido no problema proposto.
Deliberação: A banca examinadora reconhece os recursos apresentados, porém nega-lhes provimento, mantendo o gabarito inalterado por ausência de amparo técnico.
Recurso indeferido.
Cargos: Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico de Vigilância Sanitária
Questão 21
Os princípios organizativos do SUS definem como o sistema funciona e é estruturado, baseando-se na descentralização (redistribuição de poder entre União, Estados e Municípios), regionalização e hierarquização (organização por complexidade técnica e geográfica) e participação popular (controle social via conselhos e conferências).
https://www.gov.br/saude/pt-br/sus
Questão 30 – indeferido – a recomendação é de 30%.
V - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html.
Recurso indeferido.
Questão 30
A recomendação é de 30%.
V - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html.
Recurso indeferido.
Cargo: Médico Clínico Geral
Questão 26
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Recurso indeferido.
Questão 30
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html
Recurso indeferido.
Cargo: Motorista CNH A/B
Questão 21
Após resolução, temos que 12m³ + 16m³ + 19m³ = 47m³. A questão não possui alternativa correta, por isso deve ser anulada.
Recurso deferido, a questão deverá ser anulada.
Cargo: Procurador Jurídico
Questão 24
O (s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Alega que a alternativa “e” não atenderia o enunciado, já que a integridade dos membros do partido político não estaria prevista como objeto do mandado de segurança coletivo e que o enunciado se referiria a remédios constitucionais como um todo; não especificamente ao mandado de segurança coletivo.
Sem razão. A alternativa descreve com precisão os requisitos para a legitimidade ativa dos partidos políticos no mandado de segurança coletivo, conforme o art. 21 da Lei nº 12.016/2009 e o art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal. São duas as condições cumulativas: (1) o partido deve ter representação no Congresso Nacional (pelo menos um deputado federal ou um senador); e (2) o direito a ser defendido deve ter pertinência temática, ou seja, deve visar à proteção de "interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária".
O recurso não merece provimento.
Recurso indeferido.
Questão 25
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Alega imprecisão da alternativa “e”. Fundamenta, no entanto, no conteúdo da alternativa “d”, que apreciamos ante o teor.
Ainda assim, sem razão.
A alternativa “d” Esta é a descrição precisa e sofisticada dos efeitos das normas de eficácia limitada (sejam elas de princípio institutivo ou programáticas). Embora não gerem, por si sós, o direito subjetivo à prestação final que consagram (ex: o direito de exigir a criação da lei que instituirá um imposto sobre grandes fortunas), elas não são juridicamente inertes. Elas produzem:
• Efeito negativo (ou paralisante): Revogam todas as normas anteriores que lhes sejam contrárias.
• Efeito vinculativo: Criam para o legislador o dever de legislar em conformidade com seus ditames. O descumprimento desse dever pode dar ensejo ao controle de constitucionalidade por omissão (via Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, ou Mandado de Injunção).
O recurso não merece provimento.
Recurso indeferido.
Questão 26
O (s) recorrente (s) requer(em) a anulação da questão. Alega imprecisão da alternativa “c”. Fundamenta na adoção de elementos doutrinários e constitucionais não pertinentes.
Com razão. O município não possui Poder Constituinte Derivado. A capacidade de elaborar e reformar suas próprias Constituições é uma prerrogativa exclusiva dos Estados-membros e do Distrito Federal.
Recurso indeferido.
Questão 27
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Alega que há mais de uma alternativa correta. Além da b, apontam correção das alternativas “d” e “e”.
Ambas, no entanto, incorretas.
(D) Incorreta. A alternativa contém um erro sutil, mas decisivo, sobre o procedimento de edição de Súmulas Vinculantes. O art. 103-A da Constituição e a Lei nº 11.417/2006 estabelecem que o STF pode editar súmulas vinculantes, mas não pode fazê-lo "de ofício". A edição deve ser provocada por um dos legitimados (os mesmos da ADI, além de outros previstos em lei, como a Defensoria Pública e o Conselho Federal da OAB). A ausência de atuação de ofício é uma característica marcante do procedimento.
(E) Incorreta. A alternativa descreve corretamente o veto e a possibilidade de sua derrubada. Contudo, o erro reside na parte final. O STF já decidiu que o Presidente da República não possui legitimidade para ajuizar ADI questionando a constitucionalidade de uma lei cujo veto de sua autoria foi derrubado pelo Congresso Nacional. Entende-se que, ao sancionar (expressa ou tacitamente, pela não oposição do veto) ou ao ter seu veto rejeitado, exaure-se a sua participação no processo legislativo, faltando-lhe legitimidade para, posteriormente, impugnar a norma em controle concentrado, o que configuraria um comportamento contraditório.
Recurso indeferido.
Questão 28
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Alega que a alternativa “a” não estaria correta.
Sem razão. A alternatia “a” é completa e precisa. Ela corretamente define as autarquias como pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, e aponta a exigência de criação por lei específica (art. 37, XIX, CF). Crucialmente, ela diferencia o vínculo de tutela (ou controle finalístico), que caracteriza a relação entre a Administração Direta e a Indireta, da hierarquia, que é o poder de comando existente dentro da mesma pessoa jurídica (fenômeno da desconcentração). A alternativa conecta todos os conceitos de forma correta.
Recurso indeferido.
Questão 29
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aduz que a alternativa “e” estaria incorreta ante a falta de menção ao dolo e que a alternativa “c” estaria incorreta por padecer de erro conceitual.
Sem razão.
A alternativa “c” aborda corretamente a relatividade do princípio da publicidade, citando as exceções constitucionais (art. 5º, XXXIII, e art. 37, § 3º, II, da CF). A correlação com o princípio da motivação é precisa: a publicidade de um ato seria inócua se as razões que o fundamentaram permanecessem ocultas. A motivação é o que permite que a publicidade cumpra sua função de viabilizar o controle do ato administrativo.
A alternativa mantém-se correta ante seu teor. A violação ao princípio da moralidade pode configurar ato de improbidade. O cerne da questão é a vinculação da moralidade ao ato de improbidade, que pode ocorrer nos termos da lei específica, esta, sim, exigente do dolo. A falta de menção não traz prejuízo à alternativa.
Recurso indeferido.
Questão 30
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aduz que a alternativa “c” estaria incorreta.
A alternativa, no entanto, descreve com precisão e detalhe o instituto da Análise de Impacto Regulatório (AIR) conforme a Lei nº 13.848/2019. Ela corretamente aponta que a AIR é um procedimento prévio e obrigatório (art. 6º), mas que pode ser dispensado em hipóteses taxativas e mediante decisão fundamentada (art. 6º, § 1º). O ponto que confere maior complexidade e exatidão à questão é a parte final, que reproduz a essência do § 4º do art. 6º da lei: "A ausência ou a deficiência da Análise de Impacto Regulatório não implicará, por si só, a invalidade do ato normativo [...] se o interesse público estiver devidamente justificado na decisão final". É uma descrição perfeita do mecanismo legal.
Recurso indeferido.
Questão 31
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aduz a inexistência de alternativa correta e indica fragilidade da alternativa “c”.
Esta alternativa, no entanto, descreve com perfeição a diferença entre o controle hierárquico e a tutela, vinculando-os corretamente aos fenômenos da desconcentração e da descentralização.
• Controle Hierárquico (Desconcentração): Ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (ex: um Ministro controlando os atos de uma Secretaria do seu Ministério). Por ser um poder de comando, abrange tanto a legalidade quanto o mérito (conveniência e oportunidade), podendo resultar em avocação, delegação, ordens, revisão, etc.
• Tutela ou Controle Finalístico (Descentralização): Ocorre na relação entre a Administração Direta e uma entidade da Administração Indireta (ex: a União controlando uma autarquia federal). Não há hierarquia, mas um vínculo de supervisão. Esse controle é limitado por lei e, em regra, visa apenas a garantir que a entidade não se desvie de suas finalidades legais, não permitindo que o ente central se imiscua no mérito das decisões da entidade vinculada.
Recurso indeferido.
Questão 32
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Alega que o tombamento não produz apenas obrigação negativa e que não estaria correta a alternativa “e”.
Sem razão, contudo. A alternativa conceitua de forma simples e precisa os três institutos:
• Desapropriação: O Estado toma para si a propriedade do bem.
• Servidão Administrativa: O Estado impõe um dever de suportar um uso público sobre a propriedade (ex: passagem de fios de alta tensão).
• Tombamento: O Estado impõe ao proprietário uma obrigação de não fazer (não destruir, não alterar) para proteger o valor cultural do bem.
Deve-se considerar que a menção ao tombamento não indica apenas a existência de obrigação de não fazer. Aponta a existência desta; mas não apenas desta.
Recurso indeferido.
Questão 34
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Alega que a alternativa “d” também estaria incorreta.
Sem razão, contudo.
A alternativa “d” está correta e combina corretamente as regras de interpretação do negócio jurídico (arts. 112 e 113) com o instituto da reserva mental (art. 110). A regra é que a reserva mental (o não querer interno) é irrelevante. A exceção ocorre quando a outra parte (o declaratário) tem conhecimento dessa reserva. Nesse caso, não há encontro de vontades, e o negócio é considerado inexistente no plano da vontade, que é um pressuposto para a própria formação do ato.
Recurso indeferido.
Questão 36
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Alega que a alternativa “d” também estaria incorreta.
Sem razão.
A alternativa “d” descreve adequadamente os convênios como fontes do direito tributário. O art. 102 do CTN os prevê como instrumentos de colaboração entre os entes federativos. O exemplo mais notório são os Convênios do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que são essenciais para a uniformização de regras do ICMS, como a definição de hipóteses de substituição tributária.
Ademais, a alternativa "d" está correta porque a Constituição autoriza a lei complementar a tratar da substituição tributária. A lei complementar (Lei Kandir), por sua vez, exige um "acordo específico" para que a substituição tributária ocorra em operações interestaduais. Esse acordo é formalizado por meio de Convênios celebrados no CONFAZ.
Portanto, os convênios são, de fato, o instrumento normativo que viabiliza e estabelece as regras da substituição tributária "para frente" (ou "progressiva") nas operações entre diferentes estados, confirmando a exatidão da afirmativa.
Recurso indeferido.
Questão 37
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aponta que a alternativa “c” apresenta definição imprecisa.
Sem razão.
Esta alternativa apresenta a distinção clássica e tecnicamente precisa entre os institutos. Ela define corretamente a elisão como o planejamento lícito e prévio. Define a evasão como a conduta ilícita e posterior. E, crucialmente, introduz o conceito de elisão abusiva (ou elusão), conectando-o corretamente ao parágrafo único do art. 116 do CTN e aos seus elementos caracterizadores: o abuso de forma, a falta de propósito negocial e a intenção de dissimular o fato gerador. É a descrição completa e precisa.
Recurso indeferido.
Questão 38
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aponta que a alternativa “c” apresenta definição O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aduz que a alternativa “a” não se mostra correta.
Sem razão. A alternativa descreve com exatidão o procedimento para a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da LEF e a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), em sede de recursos repetitivos. O STJ consolidou o entendimento de que: 1) o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis; 2) findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos, sendo desnecessário qualquer despacho judicial ou nova intimação da Fazenda sobre o início da contagem.
Recurso indeferido.
Questão 39
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aduz(em) que há mais de uma alternativa incorreta.
Sem razão.
A alternativa A descreve com precisão o regime de recorribilidade das decisões interlocutórias. A redistribuição do ônus da prova é uma das hipóteses expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC (inciso XI) como sendo imediatamente recorrível por agravo de instrumento. Por outro lado, o indeferimento de uma prova específica não consta nesse rol, tratando-se de questão que, por não ser urgente, deve ser impugnada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º.
A alternativa B descreve corretamente as regras do cumprimento provisório de sentença (art. 520 do CPC). Ele corre nos mesmos autos e, como regra, a caução não é exigida para o seu início, mas sim para o levantamento de dinheiro (ato que gera risco de dano grave ao executado). A dispensa de caução para o levantamento de valores é excepcional, sendo uma das hipóteses o crédito alimentar (art. 521, I), dada a sua natureza de subsistência.
A alternativa C está em perfeita consonância com o art. 537, § 1º, do CPC e com a jurisprudência pacífica do STJ. As astreintes não transitam em julgado e podem ser revistas a qualquer tempo, inclusive de ofício, para se adequarem ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa.
A alternativa D descreve com exatidão duas regras importantes da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). O § 1º, VII, permite a alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença. Já os §§ 4º e 5º estabelecem o ônus do executado de, ao alegar excesso de execução, apontar o valor que entende devido e apresentar a memória de cálculo, sob pena de a impugnação, nessa parte, ser liminarmente rejeitada.
Recurso indeferido.
Questão 40
O(s) recorrente(s) requer(em) a anulação da questão. Aduzem que o enunciado contém menção a artigos de lei que não refletem o assunto objeto da mesma.
Com razão.
Ainda que se possa analisar a questão e suas alternativa, a menção aos artigos podem levar ao prejuízo na exatidão da interpretação.
Recurso deferido, a questão deverá ser anulada.
Cargo: Professor de Pedagogia
Questão 28
A questão aborda conteúdos contidos no Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, legislação prevista para o cargo de “Professor de Pedagogia” no Edital de Abertura das Inscrições – Concurso Público nº 001/2025, publicado e disponível a todos os candidatos desde de 29 de dezembro de 2025.
Recurso indeferido.
Questão 33
A questão está de acordo com o que é expresso no referencial citado no enunciado, seção “3. Concepção da Educação Infantil”, onde é possível realizar a leitura na íntegra.
Recurso indeferido.
Questão 38
A questão está de acordo com o referencial citado no enunciado, seção “3.3. A TRANSIÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL”, sendo que todas as afirmativas são verdadeiras e condizem com o texto do documento.
Recurso indeferido.
Cargo: Psicólogo
Questão 40
A alternativa correta é a D. O conceito Temperamento preenche a lacuna, conforme a fundamentação teórica extraída literalmente na obra Desenvolvimento Humano - 14º edição/2022. Diane E. Papalia e Gabriela Martorell – Capítulo 6 - Pag. 464.
Recurso indeferido.
Cargo: Psicopedagogo
Questão 23
A questão está de acordo com o que é expresso no referencial mencionado no enunciado, sendo que todas as afirmativas são verdadeiras.
Recurso indeferido.
Questão 33
De acordo com o referencial citado no enunciado, a segunda afirmativa é falsa, visto que o foco da psicopedagogia não é o tratamento médico, mas sim os processos da aprendizagem.
Recurso deferido, alternativa correta letra “C”.
Cargo: Técnico de Enfermagem
Questão 35
Essa é a alternativa incorreta. Um dos motivos dela ser incorreta é o nome dela.
https://diretriz.diabetes.org.br/diagnostico-de-diabetes-mellitus/.
Recurso indeferido.
Questão 37
Há sintomas típicos e sintomas sugestivos.
https://diretriz.diabetes.org.br/diagnostico-de-diabetes-mellitus/
Recurso indeferido.
Cargo: Técnico de Vigilância Sanitária
Questão 38
no enunciado fala sobre o mais adequado.
“O Modelo Transteórico de Mudança do Comportamento (MTT) desenvolvido pelos psicólogos James Prochaska e Carlo DiClemente foi considerado o mais adequado para a ocorrência de mudança do comportamento, visando à compreensão do processo de mudança de comportamentos problemas e a busca de hábitos saudáveis.”
Fonte: SOARES, I.; ESSWEIN, G. C.; BENETTI, S. P. C. Motivação para mudança em homens e mulheres dependentes de crack. Psicologia, Saúde e Doenças, Lisboa, Portugal, v. 18, n. 2, p. 567-580, 2017. Disponível em: . Acesso em: 02 set. 2021.
Recurso indeferido.
Questão 40
A questão deverá ser anulada, possui a resposta da questão no enunciado.
Recurso indeferido.
São Paulo, 07 de abril de 2026.
Banca Examinadora do Concurso Público Nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT