Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e Art. 5º da Lei Municipal nº 992/2024;

DECRETA

Art. 1º - Fica suplementada a importância de R$ 160.188,46 (cento e sessenta mil, cento e oitenta e oito reais, quarenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO		06 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE		002 - FUNDEB - FUNDO DE DES. DA ED. BÁSICA
Cód. red.	Dotação		Valor
165	06.002.12.361.0014.2023.3.1.90.11.1.543.0000000		R$ 158.158,46
181	06.002.12.365.0014.2025.3.1.90.11.1.543.0000000		R$ 2.030,00
Subtotal			R$ 160.188,46
TOTAL SUPLEMENTADO			R$ 160.188,46

Art. 2º - Os recursos necessários à suplementação que trata o Art. 1º deste Decreto decorrem da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO		07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE		001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. red.	Dotação		Valor
314	07.001.10.302.0020.2039.3.3.90.39.1.600.0000000		R$ 160.188,46
Subtotal			R$ 160.188,46
TOTAL ANULADO			R$ 160.188,46

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 23 de dezembro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume