ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S E REURB-E), COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS, SOCIAIS, CARTOGRÁFICAS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, NECESSÁRIAS À ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ACOMPANHAMENTO REGISTRAL DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OS SERVIÇOS VISAM A TITULAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) IMÓVEIS LOCALIZADOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO ARAGUAIA – CIDESAA, INCLUINDO ÁREAS COM DIFERENTES SITUAÇÕES DOMINIAIS, DENTRE ELAS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS SOB DOMÍNIO OU POSSE DA UNIÃO, O QUE EXIGE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS, JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS PARA VIABILIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO E POSTERIOR REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A CONTRATAÇÃO CONTEMPLA TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, DESDE OS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E CADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO ATÉ A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) E O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DOS IMÓVEIS REGULARIZADOS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I QUE INTEGRA O PRESENTE EDITAL.

EMPRESA VENCEDORA: A NWB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.812.823/0001-45

VALOR GLOBAL: R$ 4.875.000,00 (quatro milhões e oitocentos e setenta e cinco mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Na qualidade de Presidente do CIDESAA, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar a Ata de Registro de Preços.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Luciara, Estado de Mato Grosso, 07 de Abril de 2026.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

PRESIDENTE