De 07 de abril de 2026.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato
Grosso, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer,
no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e fiscalizar as ações
relativas à realização da Feira Agropecuária do Município de Novo Mundo/MT;
CONSIDERANDO que a Feira Agropecuária ocorrerá entre os dias 01/05/2026 e
03/05/2026;
R E S O L V E:
Art. 1° Instituir a Comissão Especial de Elaboração do Edital e do
Processo de Concessão Onerosa de Espaços da Feira Agropecuária do Município de
Novo Mundo/MT, doravante denominada "Comissão Organizadora", com a finalidade
específica de elaborar, coordenar e conduzir o procedimento público simplificado
(Edital de Chamamento Público) relativo à disponibilização onerosa e temporária dos
espaços do recinto da Feira Agropecuária.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes
membros:
PRESIDENTE:
Tatiane Da Silva Borre Santos, CPF: 023.XXX.XXX-57
SECRETÁRIO:
Dione Bach De Oliveira, CPF: 018.XXX.XXX-90
MEMBRO:
Alan Cristiano De Souza, CPF: 036.XXX.XXX-00

Art. 3º Compete à Comissão, com caráter específico e temporário:
I- Elaborar o Edital de Chamamento Público (Anexo técnico) para
a concessão onerosa e temporária dos espaços da Feira Agropecuária, contendo
condições, critérios de seleção, mapa de ocupação, prazos, valores e demais
exigências;
II- Coordenar e conduzir o procedimento de chamamento público,
incluindo publicação do edital, recebimento de requerimentos/propostas, recebimento
de documentação e diligências necessárias;
III- Definir e aplicar critérios objetivos de seleção e desempate
previstos no Edital;
IV- Instruir e acompanhar a emissão do Documento de Arrecadação
Municipal (DAM) em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças —
Departamento de Tributos;
V- Realizar a análise técnico‑administrativa das
propostas/documentos, aplicando as regras do Edital, e elaborar relatórios e
pareceres conclusivos;
VI- Elaborar o cronograma do procedimento, mapa de espaços e
minuta do termo administrativo que formalizará as autorizações de uso;
VII- Requisitar aos órgãos e secretarias municipais as informações,
documentos, vistorias e apoio técnico necessários ao desempenho de suas funções;
VIII- Encaminhar o resultado final do procedimento ao Gabinete do
Prefeito para homologação e demais providências;
IX- Elaborar e apresentar relatório final circunstanciado das
atividades, incluindo relação de espaços autorizados, valores arrecadados
(informação parcial para fins de controle) e recomendações.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem
prejuízo das atribuições normais dos seus cargos e, sem percepção de vantagens
pecuniárias específicas, salvo se houver previsão legal ou regulamentar em sentido
diverso.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio operacional e logístico às
Secretarias Municipais competentes, bem como inquirir interessados e solicitar
documentos complementares durante o procedimento.
Art. 6º A Comissão exercerá suas atividades desde a publicação
desta Portaria até o término da Feira Agropecuária, cuja realização está definida para
os dias 01 de maio de 2026 a 03 de maio de 2026, momento em que deverá apresentar
o relatório final e proceder à entrega dos trabalhos.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE