PORTARIA Nº 186 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 283, de 06 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Andre Luis dos Santos
Suplente: Geovani de Assis Ferreira de Moraes
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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002/2026 PGM |
LIBERO LEONEL DE MENEZES |
Aquisição de área urbana ou rural, para extração de cascalho laterítico, localizada na rua das avencas, quadra 20, setor 09, s/nº, bairro olhos d’água; matrícula: 30.291, livro 2-u-1, fls. 299, área: 149.248,43 m2. |
O prazo de vigência da contratação é aquele fixado no Termo de Referência |
§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Infraestrutura e Logística e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de abril de 2026.
LUAN CARLOS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística