PORTARIA Nº 185/2026

Dispõe sobre a finalização de processo administrativo de responsabilização/penalização e determina a aplicação da penalidade de multa.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando conclusão do Processo de Responsabilização/Penalização – Processo SAD nº 21.088/2025, instaurado para apurar descumprimento do Contrato Processo FCN/2025 nº 031/2025, Ata de Registro de Preços nº 041-X/2025, Pregão Eletrônico nº 035/2025, firmado com a empresa Plenitude Comércio Atacadista e Varejista Ltda;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à empresa Plenitude Comércio Atacadista e Varejista Ltda., inscrita no CNPJ nº 36.838.236/0001-49, a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.027,97 (dois mil e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), conforme definido nos itens 24.1, 24.1.3, 24.1.3.1 e 24.4.1 previstos no edital de Licitação, e c/c art. 156, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se, arquive-se.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de abril de 2026.