PORTARIA Nº 824, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

R E S O L V E                                             

Art.1º - Prorrogar, a concessão, ao Servidor MARCOS ALVES OLIVEIRA, matrícula funcional nº 7564, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, no período compreendido de 1º.04.2026 à 30.06.2026, sem prejuízo da sua remuneração, para participação do curso de Mestrado em Propriedade Intelectual e Transparência de Tecnologia para Inovação, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 78, da Lei Complementar nº 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Ratificar a responsabilidade do servidor nos envios do APLIC junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na modalidade remota e/ou presencial quando necessário,

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 01 de Abril de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal