À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, Considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc.V da Lei n° 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N° 98/2026 atesta que foram cumpridas as exigências, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. III, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 3/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO), DESTINADO À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “1º EXPONOVOMUNDO 2026”, NOS DIAS 01, 02 E 03 DE MAIO DE 2026, E “31º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO”, NOS DIAS 14, 15 E 16 DE NOVEMBRO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT.

Favorecido: Carlos Manfio, inscrito no CPF n° ***. 369.209*-**

Prazo de Vigência: A vigência do contrato será da data de sua assinatura até 30 de novembro de 2026, conforme a Lei n° 14.133/2021.

Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fundamento Legal: art. 74, inc. V da Lei n° 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n° 7/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Mundo, 07 de abril de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL