Processo Administrativo Disciplinar nº 002.2210/2025

Autor: Município de Itiquira/MT.

Acusado: EDENILSON ANTONIO GUILIETE.

Fica o interessado acima identificado INTIMADO do resultado do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituída pela Portaria nº 519/2025, datado de 23/02/2026, que, por UNANIMIDADE, opinou pela caracterização da infração disciplinar de abandono de cargo público e RECOMENDA à autoridade competente a aplicação da penalidade de demissão (art. 125, inciso II da Lei Municipal 379/1999) ao servidor EDENILSON ANTONIO GUILIETE, matrícula nº 1109, ocupante do cargo de Motorista, por infringência ao art. 109, inciso X, Art. 129 da Lei Municipal nº 379/1999, c/c o art. 138 da Lei nº 8.112/1990.

Itiquira/MT, 07/04/2026.