PORTARIA 114/2026

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apuração da denúncia formulada em face da servidora JOCIMARA DA SILVA CHAVES, matrícula nº 2799, lotado na Secretaria Municipal de Educação ocupante do cargo de Monitora de transporte escolar, em razão dos fatos ocorridos no dia 06 de abril de 2026.

Art. 2º. Determinar a suspensão preventiva imediata da servidora acima referida, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, conforme autoriza o art. 187, da Lei Municipal nº 011/1990, sem prejuízo da remuneração, visando resguardar a instrução processual e a integridade das partes envolvidas.

Art. 3º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente:

• Presidente: Vailde Luciana de Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 6;
• 1º Membro: Adilaine Aparecida Lima Da Silva Souza – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 1774;
• 2º Membro: Maria Aparecida de Almeida Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 121.

A Comissão ora constituída terá a finalidade de apurar a denúncia apresentada, assegurando a servidora acusada o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, nos moldes do devido processo legal.

Art. 4º. A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo ainda colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes para a completa instrução do feito.

Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 07 de abril de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL