INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A Câmara Municipal de Canarana torna público que pretende realizar a contratação para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, conforme Termo de Referência, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Informamos que a Câmara tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o disposto no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

è Limite para apresentação da proposta de preços: até as 15h do dia 13/04/2026.

A proposta de preços deverá ser entregue no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Canarana-MT, situado na Av. Rio Grande do Sul, 217, Centro, Canarana-MT, CEP: 78.640-000, no horário de 13h às 19h, em dias úteis ou pelo e-mail compras@canarana.mt.leg.br; licitacao@canarana.mt.leg.br até a data limite.

O Termo de Referência da dispensa estará disponível no site oficial da Câmara Municipal, na aba “Licitações”, bem como no Portal do Jurisdicionado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), no endereço eletrônico: https://sic.tce.mt.gov.br/31/assunto/listaSubItem/id_assunto/2616

Canarana – MT, 07 de abril de 2026.

Elisa Laurent Tigre

Agente de Contratação