ATA SESSÃO Nº 010/2026

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL

JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS EXERCÍCIO 2024

NOVA BANDEIRANTES-MT.

DIA 02/04/2026

EM SEU 1º PERÍODO LEGISLATIVO

DO 1º BIÊNIO.

DA 9ª LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis, do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, às 09:00min. Horas, reuniram-se em Sessão Extraordinária, a Câmara de Vereadores do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso. Participaram desta Sessão os seguintes Senhores (a) Vereadores (as): Aparecido Emiliano dos Santos (UNIÃO); Denikeli Queiroz Soares (MDB), João da Marcenaria (UNIÃO); Célio Aparecido Pereira de Souza (REPUBLICANO), Marino Francisco Domingues (MDB) 2º Secretário Mesa Diretora; Fernando Rafael Marcolino da Costa (PL) Vice Presidente; Huelton Santos da Luz (REPUBLICANO 1º Secretário e a Presidente, senhora Sandra Gonzaga Cordeiro, (REPUBLICANO), que em abertura invocou a Divina proteção e Deus e declarou aberta esta Sessão, e fez uma leitura de um texto bíblico. Em sequência dos trabalhos a senhora Presidente solicitou a dispensa da leitura da Ata da Sessão anterior, e observou-se que foi dispensada e aprovada. Neste momento a senhora Presidente informou que por ser tratar de Julgamento das Contas Anuais não teremos Assuntos de Interesse Público. Na Sequência dos trabalhos, a senhora Presidente solicitou para fazer a leitura da Pauta da Sessão de hoje, conforme a seguir: ITEM ÚNICO DA PAUTA, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026. (ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO), AUTOR (COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CÂMARA MUNICIPAL), PROTOCOLO CÂMARA Nº 7.541/2026, TRAMITA EM CARÁTER: Regimental, SÚMULA DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO: Dispõe sobre as Contas da Prefeitura de Nova Bandeirantes – MT, relativas ao Exercício 2024. NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE MARÇO DE 2026. Presidente, senhora Sandra Gonzaga Cordeiro. Biênio 2025/2026. Na sequência a Senhora Presidente, solicitou aos Vereadores(as), que assinem o livro presença. Após verificar o Quórum Regimental, a Presidente passa a deliberar sobre a Pauta em Questão, e pôs em sua única discussão o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2026. PRESIDENTE: E conforme prescreve o Regimento Interno desta Câmara Municipal, em seu artigo 217, § 5, que diz: Na discussão do Projeto Decreto Legislativo, terá cada Vereador o prazo de 30 (trinta) minutos para discutir, enquanto o Prefeito ou Ex - Prefeito responsável pelas contas analisadas terá o prazo de 60 (sessenta) minutos para fazer a sua defesa, pessoalmente ou através de pessoa ou profissional expressamente nomeado para o ato. E passo a palavra ao Ex-Prefeito Municipal, senhor Cesar Augusto Perigo para se pronunciar exclusivamente sobre as contas anuais Exercício de 2024. A Tribuna está à disposição do Ex-Prefeito senhor César. O Ex Prefeito César, após cumprimentar a todos fez uma breve retrospectiva, agradeceu em primeiro lugar a Deus por ter-lhe guiado em seus trabalhos como gestor no período designado de quatro anos. Disse que sua gestão iniciou no pior período para a saúde pública, que foi a Pandemia do COVID, pior momento, fez o que pode na saúde e para a saúde pública do Município. Procurou fazer um bom trabalho como um todo, junto com seus Secretários. Foram obras iniciadas, obras realizadas e outras que ficaram por concluir. Resume sua fala afirmando que houve melhorias, com várias ações feitas deixou seu legado. Agradeceu a Comissão de Finanças e Orçamentos pelo parecer favorável às contas. Disse que a nova gestão do Executivo e Legislativo estão no caminho certo, estão de parabéns fazendo acontecer o que há de melhor para o crescimento e o bom desenvolvimento de Nova Bandeirantes. Pediu apoio aos nobres Vereadores para que os mesmos votem favorável às contas, e desde já agradeceu a eles pelo apoio favorável e aprovação das Contas. Finalizou desejando a todos uma Feliz Páscoa. PRESIDENTE: Concluído a fala de defesa do Ex-Prefeito Municipal, senhor Cesar Augusto Perigo, vamos dar espaço aos Vereadores e Vereadoras para se manifestarem sobre as Contas anuais Exercício 2024, cada Vereador terá o prazo máximo de 30(trinta) minutos. PRESIDENTE: E para abrir as discussões tem prioridade o Relator das Contas Anuais, Vereador senhor Célio Aparecido Pereira de Souza, com ele a palavra. Após cumprimentar a todos, fez um resumo dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas às contas do Ex-Prefeito e o parecer pré - favorável do mesmo. Relatou a análise feito pela Comissão de Finanças e Orçamentos do Legislativo, na qual ele Vereador Célio faz parte como Relator, em resumo, concluíram com Parecer Favorável às Contas Anuais Exercício 2024 do Ex-Prefeito César. Afirmando parecer favorável e voto favorável por unanimidade da referida Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Nova Bandeirante/MT. Observou a ausência do Vereador Joverci que faz parte da Comissão, destacou e deixou registrado que o mesmo também foi favorável para que as contas fossem aprovadas. Lembrou também que as contas tiveram parecer favorável do Jurídico e Controlador Interno da Câmara, mesmo com ressalvas não foram passivas de reprovação. Disse que para ele não houve nenhum tipo de pressão da parte dos gestores, que interferisse em sua decisão. Afirmou mais uma vez que seu voto será favorável às contas, e que cada vereador é livre para dar seu parecer e votar seja a favor ou contra. PRESIDENTE: Concluída a fala do Vereador Relator, senhor Célio Aparecido Pereira de Souza, a palavra continua livre aos Vereadores, para se manifestarem sobre as Contas anuais de 2024. Com a palavra Vereador Marino, após cumprimentar a todos e lembrar que como Gestor do Legislativo essa já está sendo a decima oitava vez que participa da votação de Contas Anuais do Executivo. Disse que infelizmente reprovou uma das contas, se arrepende e se pudesse voltar atrás faria ao contrário. Disse que irá acompanhar o parecer do Tribunal de Contas, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos do Legislativo o parecer do Jurídico e o parecer do Controlador Interno dessa Casa de Leis, sendo assim seu voto será favorável as contas. Com a palavra Vereadora Keli, após cumprimentar a todos, parabenizou a Comissão de Finanças e Orçamentos dessa Casa pelo belo parecer, fez os apontamentos necessários justificando os mesmos com respostas para cada um dentro da legalidade. Disse que dificilmente um parecer do Tribunal de Contas não venha com ressalvas, nem tudo é cem por cento bem feito, temos falhas sim, mas lembrou que o importante é o espaço de tempo que temos para as análises, projetos de ajustes e correção. Sendo assim, com todos os pareceres favoráveis, não vê motivos para votar contra, por isso afirmou que seu voto será favorável às Contas e pediu aos nobres companheiros que também votem favorável à mesma. Com a palavra Vereador João, após cumprimentar a todos e agradecer a Deus por mais um dia de trabalho segue falando sobre as Contas Anuais do Ex-Prefeito César, disse que dificilmente uma conta vem do Tribunal sem apontamentos, lembrou que foi Vereador na gestão do ex-prefeito, acompanhou os trabalhos, sabe que há apontamentos, mas destacou cada parecer favorável, e por isso afirmou que seu voto será favorável às Contas. Com a palavra Vereador Fernando, após cumprimentar a todos disse que, junto com a Comissão de Finanças e Orçamentos, analisou por vários dias o parecer das Contas anuais do ex-Prefeito e os apontamentos do Tribunal de Contas, observaram que todos os apontamentos foram relevantes, e que por isso se dá as devidas condições de votar favorável à mesma. Declarou, portanto, que seu voto será favorável às contas do Ex-Prefeito César. Disse também que repassou o parecer do Tribunal de Contas aos Secretários atuais do Prefeito Rogério, recomendando para que fique atentos aos apontamentos feitos pelo Tribunal, para que os mesmos não venham cometer as mesmas falhas, cumprindo assim todas as metas estipuladas. E como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, afirmou seu voto favorável às contas. Com a palavra Vereador Hueltinho após cumprimentar a todos agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho, com uma missão muito importante sobre análise e votação das Contas Anuais do Ex-Prefeito César. Disse que observando todos os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, viu que seria interessante o Tribunal de Contas enviar pessoalmente um fiscal para estar conferindo de perto o que foi feito e o que foi relatado. Gostaria que cada Secretário atual falasse em tribuna como receberam a pasta de cada respectiva Secretaria e como estão hoje. Destacou algumas que no início do mandato estava uma calamidade, como a Secretaria de Urbanismo, Secretaria de Esportes, Secretaria de Obras e ainda assim o parecer do Tribunal foi favorável. Com a palavra Vereador Cascão, após cumprimentar a todos, declarou que seu voto será favorável às Contas Anuais do Ex-Prefeito César. Com a palavra Vereadora Sandra, após cumprimentar a todos deu seu parecer às Contas Anuais do ex-gestor. Disse que diante do parecer favorável do Tribunal de Contas, não seria capaz de votar ao contrário às contas do Ex-Prefeito César, mas acredita que pode fazer melhor na atual gestão o que o Ex-Prefeito deixou de fazer e que poderia ter feito. Disse que o Tribunal de Contas não conhece a realidade do Município, disse que não houve transição, não houve uma auditoria. Disse que a atual gestão enfrentou vários problemas, citou vários deles, maquinários quebrados, carros e caminhões sem condições de uso, obras inacabadas, como a creche, hospital, esgoto e outros, a atual gestão renegociou os trabalhos e prazos a serem entregue as obras. Por estarem inadimplentes deixaram de receber vários recursos no início do mandato. Renegociaram e por fim puderam voltar a trabalhar e fazer acontecer o que ex-prefeito não fez. Consócio sem pagar, em atraso. Disse que os Vereadores não estão para penalizar e sim para fiscalizar, inclusive obras inacabadas outras feitas de péssima qualidade e seus recursos. Disse que o poder de penalizar está sobre as mãos do Tribunal de Contas e a população quando vão as urnas para votarem. Pediu para que a população procure ver, acompanhar e fiscalizar mais de perto os trabalhos de seus gestores. Fez alguma coisa? Fez. Mas poderia ter feito muito mais e melhor afirmou a Vereadora. Mas disse que junto com os demais companheiros chegaram a um bom senso e afirmou que seu voto será favorável às contas diante do parecer favorável do Tribunal de Contas do estado. Em seguida a senhora Presidente diz, que por ninguém mais a se manifestar sobre o Projeto Decreto Legislativo nº 001/2026, eu encerro as discussões. Presidente diz: E conforme prescreve no Artigo 212, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que o Tribunal de Contas emitirá parecer circunstanciado sobre as Contas que o Prefeito deve anualmente prestar, podendo determinar para esse fim a realização e inspeções necessárias. E no Inciso 1º do Artigo 212 diz: O Parecer Prévio emitido pelo tribunal de Contas sobre as Contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal, que será tomada, obrigatoriamente, no prazo de 60 (sessenta) dias à devolução delas pelo Tribunal de Contas. E uma vez que estamos dentro dos prazos regimentais, e observando o Quórum Regimental, eu coloco o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, em sua única votação. Quem for favorável ao Projeto de Decreto Legislativo permaneça sentado e quem for contra que se levante. Aprovado o Projeto Decreto Legislativo nº 001/2026, por 08 x 00 (oito votos favoráveis e nenhum voto contra), estando ausente o Vereador, senhor Joverci Ferreira. E consequentemente ficam aprovadas as Contas do Exercício de 2024. Diz a Presidente: E após o julgamento das Contas Anuais, os procedimentos serão tomados, com o acompanhamento da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. PRESIDENTE: NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, antes de finalizar, eu convido os Nobres Vereadores para participar da Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2026, as 19:00 horas, horário regimental e declaro encerrada esta Sessão.