DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2026

DE 07 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024.

O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA - MT, SENHOR ELIEZER NEVES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU, e ele Sanciona e Promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Ficam votadas e APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, por UNANIMIDADE, relativas ao exercício de 2024, da gestão do Prefeito Senhor THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, de acordo com Parecer Prévio N.º 93/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e do Parecer 009/2026 da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle desta casa, favorável à aprovação das referidas contas.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 07 de Abril de 2026

Eliezer Neves de Souza

Vereador Presidente