“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge Sr.  Benicio Sebastião Teixeira em decorrência do falecimento da segurada Sra. Doraci Ferreira Benicio Teixeira.”

A EXMA Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei Municipal n. 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE vitalícia, em decorrência do falecimento da Sra. Doraci Ferreira Benicio Teixeira, brasileira, portadora do RG n. 14****-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 406.***.***-04, servidora aposentada por idade, no cargo de Agente de Serviço Público, Nível 10, Classe A, matrícula 100788, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 2.268/2011 o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge, Sr. Benicio Sebastião Teixeira, portador da cédula de identidade nº. 26****-0 SEJUSP/MT e inscrito no CPF nº. 175.***.***-49, cônjuge da de “cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2026.07.000005P, a partir de 02/03/2026, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 08 de abril de 2026.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

 Diretora Executiva do BARRA-PREVI

HOMOLOGO:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal