DECRETO N.º 1.031, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO N.º 1.031, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, PAULO AUGUSTO VERONESE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;
CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;
CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;
CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2024 e 2025 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juina-MT, em 08 de Abril de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.
ANEXO I
Decreto n.º 1.031/2026
RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIO DE 2024 e 2025
|
Número |
Ano |
Tipo |
Credor |
Fonte |
Valor R$ |
|
15069 |
2024 |
Global |
PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA |
2.569.0000 |
61.528,00 |
|
10713 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.500.0000 |
1.131,35 |
|
16709 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.661.0000 |
1.265,36 |
|
20372 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.500.0000 |
1.633,78 |
|
20751 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.500.0000 |
850,73 |
|
20643 |
2025 |
Global |
HELCIO TADEU ANDREAZZI LTDA |
1.701.0000 |
30.600,00 |
|
20862 |
2025 |
Global |
PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA |
1.500.0000 |
57,26 |
|
21797 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.500.0000 |
1.376,75 |
|
21921 |
2025 |
Global |
PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA |
1.501.0000 |
13.520,00 |
|
22165 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.500.0000 |
1.116,12 |
|
22482 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.759.0000702 |
2.321,72 |
|
22522 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.500.0000 |
2.738,19 |
|
23328 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.759.0000702 |
20,00 |
|
23330 |
2025 |
Global |
PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA |
1.501.0000 |
8.000,00 |
|
23443 |
2025 |
Global |
CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA |
1.501.0000 |
1.300,00 |