DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA– MT

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e,

Considerando ainda o Edital de Abertura de Concurso Público nº 001/2023 de 18 de dezembro de 2023, Edital de Concurso Público nº 001/2023/Complementar nº 001 – Resultado Final, datado de 02 de abril de 2024 e Edital de Concurso Público nº 001/2023/Complementar nº 003 - Homologação, datado de 05 de abril de 2024

RESOLVE:

Art. 1° Convocar para a posse e entrada em exercício no respectivo cargo efetivo de interesse da Administração Municipal, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas, conforme consta do Anexo I deste Edital.

Art. 2º O candidato ora convocado na forma deste Edital e conforme seus Anexos, deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Nortelândia, no Departamento de Recursos Humanos, no horário das 07:00 as 13:00h, localizado na Avenida Diamantino, nº 1601, Centro, o mais urgente possível ou em até 30 dias da publicação deste ato para as providências necessárias e cabíveis com vista aos procedimentos de conferência da documentação e outros procedimentos de praxe, atinente a posse e designação do respectivo local de trabalho;

Art. 3º Para tomada de posse, o (a) candidato (a) deverá apresentar 02 (duas) fotocópias autenticadas, conforme a documentação abaixo descrita:

1 – Cópia do RG, CPF e Título de Eleitor;

2 – Cópia do Comprovante de Última Votação;

3 – Certidão de Quitação Eleitoral (site do tribunal regional eleitora/MT);

4 – Cópia do cartão do PIS/PASEP ou EXTRATO retirado na CAIXA ECONÔMICA;

5 – Cópia da certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável (caso não tiver a declaração de União Estável, apresentar a certidão de Nascimento), bem como cópia do RG, CPF e Título de eleitor do cônjuge;

6 – Cópia do certificado de conclusão de escolaridade exigida pelo cargo

(obrigatório);

7 – Cópia da certidão de nascimento dos filhos, bem como RG, CPF (se houver);

8– Cópia da carteira de vacinação dos filhos de 0 a 7 anos e declaração de matrícula

e frequência escolar dos filhos acima de 6 a 14 anos;

9– Caso os dependentes sejam: pais, irmãos ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação via judicial (Cópia RG, CPF e comprovação judicial).

10 – Cópia do Comprovante de residência: ATUALIZADO

11 – Cópia da Carteira de Trabalho e de todos os registros;

12 – Declaração de Regularidade Previdenciária;

13 – Declaração de Bens e Valores (IRPF) ou declaração de Isenção (Anexo II);

14 – Cópia das Certidões de Causas Cíveis e Criminais de 1º e 2º Grau (Site Tribunal de Justiça/MT ou Fórum);

15 – Certidão de Crimes Eleitorais (Site Tribunal Regional eleitoral/MT);

16 – Ficha Cadastral devidamente preenchida com 2 Telefone para contato; CPF do Pai e da Mãe: (obrigatório);

17 – Cópia da Carteira de Reservista (homem);

18 - Apresentar Registro e Certidão Negativa expedida pelo órgão de classe conforme o caso.

19 – Cópia da Carteira de Motorista (Para os cargos que utilizem transportes); 20– Atestado de aptidão mental, expedido por médico psiquiatra ou psicólogo;

21 – 02 (duas) foto atual 3X4;

22 – Declaração de Não Acúmulo de Cargo (Anexo III);

23 – Declaração de que não foi demitido por Justa Causa (Anexo IV);

24 – Declaração de não exercer atividade privada incompatível com a minha atividade funcional (Anexo V);

25– Questionário para Avaliação da Capacidade de Saúde Física e Mental (Anexo VI) Nortelândia);

26 - Cópia da Certidão Negativa de tributos Municipal (residente no município de

27 - Atestado de Saúde Física Ocupacional (ASO), e Resultado dos seguintes exames:

1) RX Coluna Lombar (com laudo);

2) Hemograma Completo;

3) VDRL;

4) Audiometria Tonal;

5) RX Tórax (com laudo);

6) Eletrocardiograma – ECG;

7) Eletroencefalograma – EEG;

8) Glicemia;

9) Tipagem Sanguínea;

10) Colesterol Total;

11) Creatinina;

12) TGP;

13) Exame Urina (EAS);

14) Carteira de Vacinação ATUALIZADA;

Art. 4º Todos exames laboratoriais deverão ter sido realizados no mínimo, no período de até 03 (três) meses anteriores contados a data de publicação deste edital, à exceção do exame referente à Tipo Sanguíneo e Fator RH. Deverão ser apresentadas também, Radiografias do Tórax e Raio X da Coluna Lombar, com laudo, com data de realização de até 01 (um) ano antes da data de publicação deste edital.

Art. 5º O não preenchimento dos requisitos acima elencados, mesmo que o candidato venha ser aprovado no Concurso Público, acarretará a nulidade de sua participação, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal, em caso de prestação de informações falsas;

Art. 6º Os candidatos ora convocados deverão nesta oportunidade assinar sua nomeação ao respectivo cargo em que foi classificado no concurso público nº 001/2023, ou ainda assinar o termo de desistência do cargo, sendo ainda considerado desistente o candidato que deixar de comparecer dentro do prazo estipulado pela Administração.

Art. 7º A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital, ressalvados os casos definidos por lei.

Art. 8º Dispositivos relacionados a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:

8.1 Cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis a espécie, notadamente a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e Decreto Municipal nº 606/2023, de 21 de março de 2023.

8.2 A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida, em todos os seus termos, pelo CONVOCADO (A), obrigando-se ela a tratar os dados da CONTRATANTE que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade. (art. 7º, LGPD)

8.3 Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obriga-se O CONVOCADO (A) a executar os seus trabalhos e tratar os dados da CONTRATANTE respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art. 6º, LGPD)

8.4 O CONVOCADO (A) obriga-se a garantir a confidencialidade dos dados coletados da CONTRATANTE por meio de uma política interna de privacidade, a fim de respeitar, por si, seus funcionários e seus prepostos, o objetivo do presente termo. (art. 50, LGPD)

8.5 Eventuais dados coletados pelo CONVOCADO (A) serão arquivados por esta somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao seu fim, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 15, LGPD).

Art. 9º Este edital entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 8º dia do mês de abril de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. (08/04/2026).

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

 

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

ANEXO I

CARGO: MOTORISTA CATEGORIA C/D (CARGA, PACIENTE E ESCOLAR)

CL.	Candidatos	N° Documento - RG
9°	JOSÉ DA SILVA LIMA	15xxxx60 SSP/MT
10º	DANILO CAMPOS ARAUJO	14xxxx89 SSP/MT

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL.

 

ANEXO II

D E C L A R A Ç Ã O DE BENS E RENDA

Eu, , brasileiro, estado civil

, portador da Cédula de Identidade RG n°. SSP/MT e

CPF n° , residente e domiciliado na

, n° , Bairro , na cidade de , exercendo o cargo de , declaro para os devidos fins e que surjam os efeitos legais que possuo os seguintes bens em meu respectivo domínio:

Bens Móveis, Imóveis e Semoventes, com sua especificação, relacionados sempre pelo valor real e estimativo	Valor Real / Valor Estimativo R$

Títulos da Dívida Pública e Particular, Ações, Apólices de Companhias e Sociedades em Geral.	Valor R$

Saldos Bancários e Créditos Mobiliários na data atual	Valor R$

Quaisquer outros Bens ou Valores à critério do Declarante	Valor R$

Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.

Nortelândia-MT, de de 2026.

O Declarante

 

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO

Eu, , Portador		do	RG
emitida em ,	e	CPF	n.º

, Título de Eleitor n.º , Seção

, residente

a Declaro para o fim específico de posse no cargo de na Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, que não acumulo cargos nas situações proibidas pela legislação em vigor. (Art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal).

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Nortelândia,

Declarante

 

DECLARAÇÃO QUE NÃO FUI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, OU EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL

EU, , portador da Cédula de Identidade RG n. º

emitida em , e CPF n.º , Título de Eleitor n.º , Seção , Declaro para o fim específico de posse no cargo de , na Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, que não fui demitido por justa causa, ou em decorrência de processo administrativo ou criminal.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Nortelândia,

Declarante

 

DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCER ATIVIDADE PRIVADA INCOMPATÍVEL COM MINHA ATIVIDADE FUNCIONAL

Eu, , Portador do RG

, e CPF n.º , residente e domiciliado à

, declaro para o fim específico de posse no Cargo de , na Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, que não exerço atividade privada incompatível com a minha atividade funcional, e não tenho vínculo com empresa privada como sócio proprietário ou de diretoria.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Nortelândia,

Declarante

 

QUESTIONÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL

Senhor(a) Candidato(a)

Esta declaração é pessoal e deve corresponder com a realidade fática. Esse documento é sigiloso e permanecerá em seus assentos funcionais. Em caso de informações falsas será apurada em data oportuna, através de instrumento próprio, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal.

Nome:

Idade: Sexo: ( ) F ( ) M Cargo:

RG: CPF:

Responda as perguntas abaixo:

1) Você tem apresentado ou já apresentou alterações de saúde? ( ) Sim ( ) Não Se sim, descrevê-las (quando, como, por que, etc.):

2) Quando você procurou atendimento médico (clínico geral ou especialista) para verificar os sintomas? ( ) Nunca ( ) Nos últimos 2 anos ( ) Nos últimos 5 anos ( ) Não sei

3) Está em uso de medicamentos nos últimos 30 dias? ( ) sim ( ) não

Se sim, descrever: quais medicações, quando começou a tomar, por quanto tempo deverá fazer uso, se o medicamento é continuado.

4) Faz tratamento de saúde fora do domicilio? ( ) sim ( ) não Em caso afirmativo, citar o Município e Estado:

5) Você já foi internado em hospital? ( ) Sim ( )Não

Quando e porque?

 

6) Você apresenta deficiência auditiva ou visual? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei ( ) As vezes

Qual?

7) Você apresenta algum defeito físico? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

Qual?

8) Você já se envolveu em acidentes? ( ) Sim ( ) Não

Qual?

9) Você apresenta alguma doença que necessita acompanhamento ambulatorial como Diabetes, insuficiência renal, hemofilia, problemas cardíacos, batedeira, cansaço fácil, problemas neurológicos, etc?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

Qual?

10) Você já teve ‘’Desmaios’’, ’’ Ataques’’, ’’Crises Convulsivas’’, ‘’Tonturas’’, ’’Sonolência Diurna’’, Insônia’’?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

Há quanto tempo? Quando foi a última vez?

11) Você tem apresentado ou já apresentou alterações emocionais e/ou de comportamento? ( ) sim ( ) não

Se sim, descrevê-las (quando, como, por que, etc.):

12) Você já necessitou ou faz algum tratamento psiquiátrico? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

Qual, quando e por quê?

13) Está em uso ou já fez uso de medicações psicotrópicas (antidepressivos, benzodiazepínicos, barbitúricos, antipsicóticos, anticonvulsivantes, etc., nos últimos 30 dias?

 

( ) sim ( ) não

Se sim, descrever (quais medicações, quando, por quanto tempo, etc.):

14) Faz uso de álcool e/ou Substâncias Entorpecentes? ( ) sim ( ) não.

Em caso afirmativo para a pergunta acima descrever a forma de uso (idade de início, quantidade e freqüência de uso, prejuízos pessoais, etc.):

15) Você (Caso não se encaixar em nenhuma situação, NÃO MARCAR): ( ) tem dificuldade de esperar.

( ) age muitas vezes antes de raciocinar. ( ) é explosivo(a).

( ) come, compra e/ou joga sem muito controle.

( ) fica muito tenso, está o tempo todo tenso, com “os nervos à flor da pele”, ( ) não consegue organizar seus afazeres devido ao nervosismo, etc.

( ) passa mal diante de desafios,

( ) entristece com facilidade e tem dificuldades em reverter à tristeza.

( ) acha que os outros são melhores ou fazem as coisas sempre melhor do que você. ( ) prefere ficar mais sozinho(a).

( ) prefere fazer atividades mais solitárias.

( ) sente-se ansioso(a) diante de pessoas principalmente se não as conhece ou conhece pouco.

16) Outras anotações:

Eu declaro sob pena de responsabilidade que as informações neste documento expressam a verdade.

Nortelândia, de de 2026.

Declarante

 

FICHA CADASTRAL

Nome:

Telefone 1: ( )

Telefone 2: ( )

CPF pai: . . -

CPF mãe: . . -

E-mail:

Raça: ( ) Indígena. ( ) Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Parda

Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.

Nortelândia-MT, de de 2026.

Declarante

 

 

 

TERMO DE DESISTÊNCIA

Eu, , RG nº , CPF n° aprovado (a) no Concurso Público Municipal n° 01/2023 para o Cargo de

, nesta Prefeitura de Nortelândia-MT, venho desistir do respectivo cargo pelo motivo de interesse pessoal.

Por estar certo da minha desistência do cargo supra citado, assino o

presente.

Nortelândia-MT , de de 2026.

Assinatura do Candidato Desistente