DATA: 06 de Abril de 2026

SÚMULA: Altera o teto mensal da verba indenizatória por desempenho de atividade delegada criada na Lei Municipal 0950/2023 e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 0950/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...] § 4º O teto mensal da verba indenizatória por desempenho de Atividade Delegada fica fixado em 4.086 (quatro mil e oitenta e seis) UR’s.' (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 06 de Abril de 2026

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal