PORTARIA Nº 27 DE 08 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a fixação de horário de expediente dos Servidores da Contabilidade e dá outras providências.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO a necessidade de organização e regularidade dos serviços contábeis municipais;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada execução das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Município;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no § 1º do Artigo 51 da Lei Complementar 088/2022 e Art. 63 inciso VI e IX da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o horário de expediente dos Contadores Municipais, e demais Servidores responsáveis pela contabilidade pública do Município, que será cumprido da seguinte forma:

I – Servidores Com Carga Horária de 30 (trinta) horas:

De segunda a sexta-feira, das 07:30 horas às 13:30 horas;

II – Servidores Com Carga Horária de 40 (quarenta horas)

De segunda a sexta-feira, das 07:30 horas às 17:30 horas,

Intervalo para descanso e alimentação das 11:30 as horas às 13:30 horas,

Art. 2º Os (as) Contadores (as) Municipais deverão cumprir integralmente a carga horária prevista em lei, podendo, quando necessário, atender demandas extraordinárias fora do horário estabelecido, especialmente em períodos de fechamento contábil, prestação de contas e atendimento aos órgãos de controle.

§ 1º - Havendo Necessidade de demandas extraordinárias, essa deverá ser comunicada imediatamente a chefia imediata.

Art. 3º O controle de frequência será realizado conforme as normas internas do Município, por meio eletrônico ou facial.

Art. 4º Esta Portaria poderá ser revista a qualquer tempo, conforme a necessidade da Administração Pública e interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 08 dias de abril de 2026

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Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal