“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Itiquira/MT e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 994, de 13 de novembro de 2017, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico e criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico como instrumento fundamental de controle social;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão superior de assessoramento e consulta, com funções fiscalizadoras e deliberativas essenciais para a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente em Itiquira/MT;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 22 da referida Lei, que estabelece a composição bipartite e paritária do conselho, com mandato de 02 (dois) anos para seus membros;

CONSIDERANDO a realização da reunião ordinária ocorrida em 24 de março de 2026, às 08h48min, na Sala de Reuniões do Paço Municipal, formalizada pela Ata de Reunião nº 001/2026, na qual foi apresentada a estrutura do Conselho e realizada a eleição da sua Presidência;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de oficializar a nomeação dos representantes eleitos e indicados para garantir a regularidade institucional e a transparência das ações do sistema municipal de saneamento.

R E S O L V E:

Art. 1° Nomear os membros, titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal de Saneamento Básico, com mandato de 02 (dois) anos, conforme previsto no Art. 22 da Lei Municipal nº 994/2017.

Art. 2º A estrutura da Presidência e a composição dos membros, conforme decidido em reunião ordinária, fica assim constituída:

Presidente: Wilson Felipe Bueno da Silva (Engenheiro Ambiental)

Vice-Presidente: Evaí Pereira da Silva Lima (Agente Ambiental)

Membros Titulares e Suplentes:

1. Titular: Gislaine Garcia Galeriani

Suplente: Elivaldo Rodrigues da Silva

2. Titular: Douglas Almeida Pereira

Suplente: Queila Lemes Pereira

3. Titular: Alex de Melo Garcia

Suplente: Marco Célio de Freitas

4. Titular: Armando Pinheiro de Oliveira

Suplente: Adalberto Pereira de Anicésio

5. Titular: Andréia Rodrigues da Silva

Suplente: Alcides Anfilófio Campos

6. Titular: Ziraldo Carvalho de Figueiredo

Suplente: Mario Conceição Pereira Cavalcante

7. Titular: José Eduardo Bezerra de Oliveira

Art. 3° O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária, conforme o § 1º do Art. 22 da Lei nº 994/2017.

Parágrafo único. Fica assegurada aos membros do Conselho a dispensa de suas atribuições funcionais habituais durante o horário de expediente, sem prejuízo de sua remuneração ou cargo, para participação em reuniões e atividades oficiais do colegiado, competindo à Administração Pública prover os meios e condições necessárias para o pleno desempenho de tais funções.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 08 de abril de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal