DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE USO, GUARDA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ÁLVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo FlowDocs nº 2032/2026 ;

CONSIDERANDO que o imóvel público, localizado no Assentamento Roseli Nunes, anteriormente utilizado como extensão da Escola Zumbi dos Palmares, encontrava-se em desuso em razão da redistribuição das turmas para unidades da rede estadual de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de destinação do referido imóvel para funcionamento de unidade de atendimento em saúde;

CONSIDERANDO que a utilização do bem público implica na responsabilidade pela sua guarda, conservação, manutenção e adequado uso, conforme normativas internas da Administração;

RESOLVE:

Art. 1° Fica transferida a responsabilidade de uso, guarda e manutenção do imóvel público localizado no Assentamento Roseli Nunes, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° O imóvel descrito no art. 1º será destinado ao funcionamento de unidade de atendimento em saúde, conforme definido no Processo FlowDocs nº 2032/2026.

Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Zelar pela conservação, manutenção e segurança do imóvel;

II – Assegurar a adequada utilização do espaço público;

III – Atender às normas administrativas vigentes quanto à gestão de bens públicos;

IV – Observar as disposições da Instrução Normativa nº 020/2011, no que couber.

Art. 4° A presente transferência não implica em alteração da titularidade do bem público, permanecendo o imóvel integrante do patrimônio do Município.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 08 de abril de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito