DISPÕE SOBRE O CONHECIMENTO DO RELATÓRIO CONSOLIDADO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a atribuição deste colegiado de analisar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas, planos e ações da unidade gestora do FUNSEM;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e governança na administração dos regimes próprios de previdência social;

CONSIDERANDO o disposto nas normas gerais aplicáveis aos RPPS, especialmente quanto ao acompanhamento sistemático do Plano de Ação e seus indicadores de desempenho;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento contínuo das ações planejadas, visando o aprimoramento da gestão previdenciária e a mitigação de riscos;

CONSIDERANDO a realização da reunião ordinária ocorrida em 26 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 002/2026;

RESOLVE

Art. 1º Registrar conhecimento, por parte do Conselho Deliberativo, do Relatório Consolidado de Acompanhamento do Plano de Ação do RPPS, conforme apresentado pela unidade gestora.

Art. 2º O Relatório Consolidado de Acompanhamento do Plano de Ação evidenciou os indicadores de desempenho das ações classificadas como “alcançadas”, “parcialmente alcançadas”, “não alcançadas” e “não iniciadas”.

Art. 3º Conforme análise apresentada, o Plano de Ação do FUNSEM, no período avaliado, demonstrou efetividade na execução das atividades essenciais, alinhamento às exigências legais e normativas, bem como adequada capacidade institucional de monitoramento e adoção de medidas corretivas.

Art. 4º As ações classificadas como parcialmente alcançadas decorrem, em sua maioria, de fatores de natureza temporal e estrutural, não comprometendo a continuidade e a regularidade dos serviços previdenciários.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua deliberação.

Campo Novo do Parecis/MT, 01 de abril de 2026.

MARCOS DA CUNHA RUFINO

Presidente do Conselho Curador - FUNSEM