DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MANUALIZAÇÃO E MAPEAMENTO DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO FUNSEM.

O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos e fortalecimento dos controles internos no âmbito do RPPS;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, quanto à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social;

CONSIDERANDO a apresentação da Manualização e do Mapeamento do Setor de Benefícios realizada pela unidade gestora;

CONSIDERANDO que os referidos documentos foram previamente encaminhados aos membros deste Conselho para leitura e análise;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, conforme Ata nº 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a Manualização e o Mapeamento do Setor de Benefícios do FUNSEM, conforme apresentados pela unidade gestora.

Art. 2º Registrar que, após a devida análise e discussão pelos membros do Conselho, não foram apontadas inconsistências que comprometam a adoção dos referidos instrumentos.

Art. 3º A Manualização e o Mapeamento aprovados têm por finalidade promover a padronização dos processos, a melhoria da gestão e o fortalecimento dos controles internos no âmbito do RPPS.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua deliberação.

Campo Novo do Parecis/MT, 01 de abril de 2026.

MARCOS DA CUNHA RUFINO

Presidente do Conselho Curador - FUNSEM