DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DO FUNSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 12º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a competência deste colegiado para acompanhar, analisar e fiscalizar a execução financeira, orçamentária e patrimonial do RPPS;

CONSIDERANDO o exame das demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias referentes ao exercício de 2025 do FUNSEM;

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Fiscal elaborado após análise técnica da documentação apresentada pela unidade gestora;

CONSIDERANDO a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários;

CONSIDERANDO a realização da reunião ordinária ocorrida em 24 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 002/2026;

RESOLVE

Art. 1º Emitir parecer favorável à aprovação das contas do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – FUNSEM, referentes ao exercício de 2025, nos termos do parecer técnico elaborado por este Conselho Fiscal.

Art. 2º Encaminhar a presente Resolução, acompanhada do respectivo parecer, ao Conselho Curador, para apreciação e deliberação quanto à aprovação das contas, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua deliberação.

Campo Novo do Parecis/MT, 01 de abril de 2026.

EDNA MARA SAIBERT MALLMANN

Presidente do Conselho Fiscal - FUNSEM