DECRETO n. 1614/2016
1 de Agosto de 2016
DATA: 29 DE JULHO DE 2016
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N. 314/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o Art. 9º da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Considerando a falta de recursos por parte do contribuinte em virtude do cenário econômico financeiro atual do país.
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogada a data de vencimento da Cota Única para lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano para o dia 22 de Agosto de 2016.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 29 DE JULHO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal