Convocação de entidades da sociedade civil para composição do

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

O Conselho Municipal da Igualdade Racial- COMPIR, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº1.650/2025 de 17 de novembro de 2025, que institui o Conselho acima mencionado, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de entidade da sociedade civil.

1.DO OBJETO

O presente edital tem por objeto a convocação da entidade da sociedade civil para compor o COMPIR para o biênio/2028.

2.DAS VAGAS

Serão destinadas 03 vagas para representantes da sociedade civil, conforme previsto na legislação municipal.

3.DOS REQUISITOS

Poderão participar entidades que:

- Sejam legalmente constituídas;

- Atuam no município há pelo menos 01 ano;

- Desenvolvam ações relacionadas à promoção da Igualdade Racial, direitos humanos ou áreas afins;

- Estejam em pleno funcionamento.

4.DA INSCRIÇÃO

As inscrições deverão ser feitas no período de 10/04/2026 a 20/04/2026 mediante oficio endereçado a Secretaria Municipal de Assistência Social, indicando 02 membros, sendo um titular e um suplente para composição do conselho; devendo informar: nome, telefone, e-mail e CPF de cada membro indicado.

5.DA SELEÇÃO

Caso o número de entidades inscritas seja superior ao número de vagas:

- Será realizada assembléia de eleição, em data a ser divulgada, ou;

- A seleção será feita por comissão designada.

6. DO RESULTADO

O resultado será divulgado no dia 22/04/2026, caso o número seja compatível com o número do vagas, por meio de decreto assinado pelo gestor municipal e divulgado em canais oficiais do município.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- A participação implica aceitação das normas deste edital;

- Os casos omissos serão resolvidos pela direção/gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Querência-MT, 08 de abril de 2026.

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JANICE LUISA H. WENTZ

Secretária Municipal de Assistência Social