“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 279, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 001, de 13 de dezembro de 1993, bem como no exercício do poder de autotutela administrativa,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 122/GAB/2026, protocolado em 27 de março de 2026;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa Conclusiva proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2025;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, que rege a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecimento da legalidade administrativa e da regularidade funcional da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º Fica “anulada”, por vício de legalidade, a Portaria nº 279, de 05 de agosto de 2020, que concedeu progressão horizontal à servidora ROSELY CAMPOS DE OLIVEIRA MOURA, ocupante do cargo de Professora - Sede, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Município.

Parágrafo único. Em decorrência da anulação de que trata o caput, a servidora deverá ser reposicionada na Classe “C”, com a consequente revisão de sua situação funcional e remuneratória, observadas as disposições legais aplicáveis com efeitos retroativos a data de 05 de agosto de 2020.

Art. 2º Determina-se a PREVI CAMP (Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Campinápolis) a adoção das providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à atualização dos assentamentos funcionais e eventuais ajustes financeiros decorrentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos imediatos, ressalvada a observância do devido processo legal quanto a eventuais repercussões financeiras como Aposentada.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se e Cumpra - se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 01 de abril de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal