MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº160/2026 “Dispõe sobre o reconhecimento do cargo de Monitor de I a IV no âmbito do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela, estabelece sua estrutura em classes e níveis, disciplina o enquadramento dos servidores e determina sua extinção gradual, e dá outras providências”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica reconhecido e integrado ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela, o cargo de provimento efetivo de Monitor de I a IV, ocupado pela servidora Srª. LURDES SANTANA DA COSTA, portadora da Cédula de Identidade nº. 865692 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 535.156.251-00.

Parágrafo único. O reconhecimento do cargo e a inclusão dos atuais ocupantes que ingressaram mediante concurso público em 1995 visa atender aos princípios de isonomia e de legalidade no serviço público.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 07 de Abril de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal