DATA: 22 de julho de 2016

SÚMULA: Aprova o loteamento denominado de “Residencial Carandá Bosque”, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento denominado “Residencial Carandá Bosque” de propriedade da empresa MCK Empreendimentos Imoiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.177.696/0001-51, com sede na Avenida Governador Júlio Campos, nº 1.218, Setor Comercial, nesta cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O “Residencial Carandá Bosque” está localizado na área de terra denominada Chácara n° 402/402A/402C, na Avenida André Maggi, no Bairro Chácaras Sinop, Gleba Celeste, neste Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, com área total escriturada de 391.304,12m², assim distribuídos:

a) Área de Lotes 197.580,13 m2

b) Áreas Institucionais 21.922,59 m²

c) Área de Arruamento 109.179,78 m2

d) Áreas Verdes 36.614,44 m2

e) Áreas APP 26.007,18 m²

Área Total 391.304,14 m²

Art. 3º. São os seguintes limites, confrontações e distâncias da área escriturada:

I - partindo do Vértice denominado M-001 com Coordenadas UTM (E: 660.225,347 e N: 8.692.202,376); em limites com o Ribeirão Nilza e com terras do Bairro Jardim São Paulo I e II, deste segue confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º36’16” e com uma distancia de 244,28 metros até encontrar o vértice denominado M-002 com Coordenadas UTM (E: 660.469,619 e N: 8.692.204,062); deste segue ainda confrontando com terras bairro do Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º43’20” e com uma distancia de 101,92 metros até encontrar o vértice denominado M-003 com Coordenadas UTM (E: 660.571,538 e N: 8.692.204,556); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º25’53” e com uma distancia de 61,77 metros até encontrar o vértice denominado M-004 com Coordenadas UTM (E: 660.633,308 e N: 8.692.205,169); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 90º44’57” e com uma distancia de 20,04 metros até encontrar o vértice denominado M-005 com Coordenadas UTM (E: 660.653,345 e N: 8.692.204,907); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º16’50” e com uma distancia de 67,21 metros até encontrar o vértice denominado M-006 com Coordenadas UTM (E: 660.720,545 e N: 8.692.205,751); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º35’44” e com uma distancia de 14,88 metros até encontrar o vértice denominado M-007 com Coordenadas UTM (E: 660.735,422 e N: 8.692.205,856); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 90º04’03” e com uma distancia de 67,18 metros até encontrar o vértice denominado M-008 com Coordenadas UTM (E: 660.802,597 e N: 8.692.205,777); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 87º56’35” e com uma distancia de 14,74 metros até encontrar o vértice denominado M-009 com Coordenadas UTM (E: 660.817,325 e N: 8.692.206,306); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º52’53” e com uma distancia de 67,60 metros até encontrar o vértice denominado M-010 com Coordenadas UTM (E: 660.884,924 e N: 8.692.206,446); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 88º20’14” e com uma distancia de 14,47 metros até encontrar o vértice denominado M-011 com Coordenadas UTM (E: 660.899,392 e N: 8.692.206,866); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º43’37” e com uma distancia de 67,35 metros até encontrar o vértice denominado M-012 com Coordenadas UTM (E: 660.966,740 e N: 8.692.207,187); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 90º30’15” e com uma distancia de 14,54 metros até encontrar o vértice denominado M-013 com Coordenadas UTM (E: 660.981,284 e N: 8.692.207,059); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º15’15” e com uma distancia de 65,76 metros até encontrar o vértice denominado M-014 com Coordenadas UTM (E: 661.047,041 e N: 8.692.207,915); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º38’55” e com uma distancia de 16,47 metros até encontrar o vértice denominado M-015 com Coordenadas UTM (E: 661.063,507 e N: 8.692.208,016); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º33’17” e com uma distancia de 67,04 metros até encontrar o vértice denominado M-016 com Coordenadas UTM (E: 661.130,547 e N: 8.692.208,537); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 88º37’12” e com uma distancia de 14,70 metros até encontrar o vértice denominado M-017 com Coordenadas UTM (E: 661.145,242 e N: 8.692.208,891); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º54’39” e com uma distancia de 67,56 metros até encontrar o vértice denominado M-018 com Coordenadas UTM (E: 661.212,805 e N: 8.692.208,996); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 88º41’03” e com uma distancia de 13,20 metros até encontrar o vértice denominado M-019 com Coordenadas UTM (E: 661.225,997 e N: 8.692.209,299); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º43’30” e com uma distancia de 69,16 metros até encontrar o vértice denominado M-020 com Coordenadas UTM (E: 661.295,153 e N: 8.692.209,631); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º54’06” e com uma distancia de 13,99 metros até encontrar o vértice denominado M-021 com Coordenadas UTM (E: 661.309,145 e N: 8.692.209,655); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º27’29” e com uma distancia de 67,14 metros até encontrar o vértice denominado M-022 com Coordenadas UTM (E: 661.376,277 e N: 8.692.210,290); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 88º03’39” e com uma distancia de 14,84 metros até encontrar o vértice denominado M-023 com Coordenadas UTM (E: 661.391,104 e N: 8.692.210,794); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 90º04’49” e com uma distancia de 67,72 metros até encontrar o vértice denominado M-024 com Coordenadas UTM (E: 661.458,823 e N: 8.692.210,697); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º18’24” e com uma distancia de 19,01 metros até encontrar o vértice denominado M-025 com Coordenadas UTM (E: 661.477,832 e N: 8.692.210,927); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º33’33” e com uma distancia de 60,95 metros até encontrar o vértice denominado M-026 com Coordenadas UTM (E: 661.538,785 e N: 8.692.211,396); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º59’47” e com uma distancia de 16,49 metros até encontrar o vértice denominado M-027 com Coordenadas UTM (E: 661.555,275 e N: 8.692.211,397); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º54’13” e com uma distancia de 67,18 metros até encontrar o vértice denominado M-028 com Coordenadas UTM (E: 661.622,459 e N: 8.692.211,510); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 88º30’23” e com uma distancia de 14,69 metros até encontrar o vértice denominado M-029 com Coordenadas UTM (E: 661.637,147 e N: 8.692.211,893); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º03’41” e com uma distancia de 67,57 metros até encontrar o vértice denominado M-030 com Coordenadas UTM (E: 661.704,708 e N: 8.692.213,000); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 91º21’45” e com uma distancia de 15,56 metros até encontrar o vértice denominado M-031 com Coordenadas UTM (E: 661.720,264 e N: 8.692.212,630); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º37’29” e com uma distancia de 66,24 metros até encontrar o vértice denominado M-032 com Coordenadas UTM (E: 661.786,506 e N: 8.692.213,064); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º45’05” e com uma distancia de 14,29 metros até encontrar o vértice denominado M-033 com Coordenadas UTM (E: 661.800,800 e N: 8.692.213,126); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º36’27” e com uma distancia de 67,57 metros até encontrar o vértice denominado M-034 com Coordenadas UTM (E: 661.868,367 e N: 8.692.213,589); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º02’42” e com uma distancia de 14,94 metros até encontrar o vértice denominado M-035 com Coordenadas UTM (E: 661.883,305 e N: 8.692.213,838); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º33’18” e com uma distancia de 68,11 metros até encontrar o vértice denominado M-036 com Coordenadas UTM (E: 661.951,412 e N: 8.692.214,367); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 86º55’39” e com uma distancia de 13,92 metros até encontrar o vértice denominado M-037 com Coordenadas UTM (E: 661.965,310 e N: 8.692.215,113); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 90º45’37” e com uma distancia de 42,58 metros até encontrar o vértice denominado M-038 com Coordenadas UTM (E: 662.007,886 e N: 8.692.214,548); deste segue ainda confrontando com terras do bairro Jardim São Paulo I e II com um azimute de 89º27’58” e com uma distancia de 55,06 metros até encontrar o vértice denominado M-039 com Coordenadas UTM (E: 662.062,945 e N: 8.692.215,061); em limites com terras do bairro Jardim São Paulo I e II e com terras do Lote 402-D, deste segue confrontando com terras do Lote 402-D com um azimute de 180º26’42” e com uma distancia de 28,45 metros até encontrar o vértice denominado M-040 com Coordenadas UTM (E: 662.062,724 e N: 8.692.186,613); deste segue ainda confrontando com terras do Lote 402-D com um azimute de 89º19’05” e com uma distancia de 50,07 metros até encontrar o vértice denominado M-041 com Coordenadas UTM (E: 662.112,789 e N: 8.692.187,209); em limites com terras do Lote 402-D e com a Avenida André Maggi, deste segue confrontando com a Avenida André Maggi com um azimute de 209º54’54” e com uma distancia de 33,03 metros até encontrar o vértice denominado M-042 com Coordenadas UTM (E: 662.096,316 e N: 8.692.158,579); deste segue ainda confrontando com a Avenida André Maggi com um azimute de 209º40’54” e com uma distancia de 134,63 metros até encontrar o vértice denominado M-043 com Coordenadas UTM (E: 662.029,648 e N: 8.692.041,611); deste segue ainda confrontando com a Avenida André Maggi com um azimute de 209º40’54” e com uma distancia de 41,25 metros até encontrar o vértice denominado M-044 com Coordenadas UTM (E: 662.009,224 e N: 8.692.005,776); deste segue ainda confrontando com a Avenida André Maggi com um azimute de 209º40’54” e com uma distancia de 89,69 metros até encontrar o vértice denominado M-045 com Coordenadas UTM (E: 661.964,812 e N: 8.691.927,856); em limites com a Avenida André Maggi e com terras do Lote 402/C, deste segue confrontando com terras do Lote 402/C com um azimute de 278º44’45” e com uma distancia de 153,44 metros até encontrar o vértice denominado M-046 com Coordenadas UTM (E: 661.813,159 e N: 8.691.951,186); deste segue ainda confrontando com terras do Lote 402/C com um azimute de 209º57’21” e com uma distancia de 80,28 metros até encontrar o vértice denominado M-047 com Coordenadas UTM (E: 661.773,071 e N: 8.691.881,628); em limites com terras do Lote 402/C e com a Rua das Sucupiras, deste segue confrontando com a rua das Sucupiras com um azimute de 277º44’50” e com uma distancia de 178,40 metros até encontrar o vértice denominado M-048 com Coordenadas UTM (E: 661.596,295 e N: 8.691.905,677); em limites com a Rua das Sucupiras e com terras do Lote 402-B, deste segue confrontando com terras do Lote 402-B com um azimute de 29º32’49” e com uma distancia de 175,89 metros até encontrar o vértice denominado M-049 com Coordenadas UTM (E: 661.683,032 e N: 8.692.058,692); deste segue ainda confrontando com o Lote 402-B com um azimute de 270º44’52” e com uma distancia de 70,25 metros até encontrar o vértice denominado M-050 com Coordenadas UTM (E: 661.612,783 e N: 8.692.059,609); deste segue ainda confrontando com terras do Lote 402-B com um azimute de 209º29’43” e uma distancia de 165,29 metros até encontrar o vértice denominado M-051 com Coordenadas UTM (E: 661.531,418 e N: 8.691.915,737); em limites com terras do Lote 402-B e com a Rua das Sucupiras, deste segue confrontando com a Rua das Sucupiras com um azimute de 278º18’17” e com uma distancia de 1.170,69 metros até encontrar o vértice denominado M-052 com Coordenadas UTM (E: 660.373,003 e N: 8.692.084,830); deste segue ainda confrontando com a Rua das Sucupiras com um azimute de 278º18’17” e com uma distancia de 60,39 metros até encontrar o vértice denominado M-053 com Coordenadas UTM (E: 660.313,245 e N: 8.692.093,553); em limites com a rua das Sucupiras e com as Margens do Ribeirão Nilza, deste segue confrontando com as margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 354º04’01” e com uma distancia de 15,24 metros até encontrar o vértice denominado V-001 com Coordenadas UTM (E: 660.311,670 e N: 8.692.108,711); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 326º27’33” e com uma distancia de 11,01 metros até encontrar o vértice denominado V-002 com Coordenadas UTM (E: 660.305,585 e N: 8.692.117,890); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 335º12’02” e com uma distancia de 10,59 metros até encontrar o vértice denominado V-003 com Coordenadas UTM (E: 660.301,143 e N: 8.692.127,503); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 317º54’45” e com uma distancia de 10,96 metros até encontrar o vértice denominado V-004 com Coordenadas UTM (E: 660.293,796 e N: 8.692.135,637); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 329º05’51” e com uma distancia de 8,62 metros até encontrar o vértice denominado V-005 com Coordenadas UTM (E: 660.289,370 e N: 8.692.143,033); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 325º16’23” e com uma distancia de 8,98 metros até encontrar o vértice denominado V-006 com Coordenadas UTM (E: 660.284,254 e N: 8.692.150,413); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 295º46’18” e com uma distancia de 13,06 metros até encontrar o vértice denominado V-007 com Coordenadas UTM (E: 660.272,491 e N: 8.692.156,093); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 317º16’20” e com uma distancia de 7,74 metros até encontrar o vértice denominado V-008 com Coordenadas UTM (E: 660.267,238 e N: 8.692.161,779); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 300º20’24” e com uma distancia de 13,79 metros até encontrar o vértice denominado V-009 com Coordenadas UTM (E: 660.255,334 e N: 8.692.168,747); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 326º46’24” e com uma distancia de 11,22 metros até encontrar o vértice denominado V-010 com Coordenadas UTM (E: 660.249,188 e N: 8.692.178,130); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 295º37’56” e com uma distancia de 8,13 metros até encontrar o vértice denominado V-011 com Coordenadas UTM (E: 660.241,861 e N: 8.692.181,645); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 302º30’02” e com uma distancia de 13,27 metros até encontrar o vértice denominado V-012 com Coordenadas UTM (E: 660.230,672 e N: 8.692.188,773); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 316º41’56” e com uma distancia de 8,83 metros até encontrar o vértice denominado V-013 com Coordenadas UTM (E: 660.224,617 e N: 8.692.195,198); deste segue ainda confrontando com as Margens do Ribeirão Nilza com um azimute de 05º48’21” e com uma distancia de 7,21 metros até encontrar o vértice inicial deste caminhamento, o M-001.

Art. 4º. O proprietário terá 180 (cento e oitenta dias), a partir da edição do presente Decreto, para registrar o empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop.

Art. 5º. Ficam os lotes das Quadras 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 caucionados para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, conforme disposição da Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que conferiu nova redação ao artigo 11 do Código de Parcelamento de Solo.

Art. 6º. A liberação para os alvarás de construção obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que modificou a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2001, que trata do Código de Parcelamento de Solo.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 22 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ABREU

Diretor Executivo do PRODEURBS